Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes a Lei 12.481/2024, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), que dispõe sobre a disponibilização do código QR CODE em todas as placas de obras públicas do Estado de Mato Grosso, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.
A lei garante na prática autonomia e mais transparência para o cidadão sobre informações de obras estaduais como o valor gasto, projeto, prazo, se possui aditivo, número de licitação, empresa executora nas obras do Estado.
“Com a nova lei, as placas terão um código QR Code e a população poderá aproximar o celular e receber de forma imediata e transparente informações fornecidas pelo Estado. O cidadão paga seus impostos e nada mais justo que ele possa ter acesso a essas informações que são de interesse público. Seguiremos trabalhando pela modernização, transparência e eficiência na gestão pública”, comentou o deputado Thiago.
Com a nova legislação, as informações disponibilizadas nos sites das secretarias estaduais, por meio do QR CODE, devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo WEB.
“Parabenizo o deputado pela iniciativa, pois hoje o QR CODE é comum em restaurantes, empresas e agora, cada vez mais no serviço público. Isto traz maior segurança e autonomia ao cidadão que terá na tela do seu celular informações sobre os gastos realizados pelo Governo”, afirmou a gerente comercial Suelen Cristina.
O Governo deve atualizar, mensalmente, as informações e alimentar o banco de dados inseridos no Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas do Governo do Estado, e no Portal da Transparência do Estado. As obras já em andamento devem disponibilizar, ou nas placas instaladas ou em painel em algum local do canteiro de obras, o QR CODE com as informações previstas.