O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), a mesa técnica que assegurou a legalidade do credenciamento de empresas capacitadas para reformas padronizadas e concomitantes em prédios públicos de todo estado.
Relator da mesa e presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), que conduziu os trabalhos, o conselheiro Valter Albano destacou a importância da solução técnico-jurídica apresentada.
“Admitir, na forma da Lei Geral de Licitações atual e vigente, o instituto do credenciamento, um processo de contratação mais célere, isonômico e, ao mesmo tempo, eficiente, é uma decisão revolucionária. Mato Grosso tem um território que é um país, com uma diversidade enorme, e o estado poder dividir regiões e utilizar esse mecanismo para ganhar celeridade e qualidade na realização de obras representa sustentabilidade”, destacou.
Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a decisão é um passo largo do TCE-MT, que inova as contratações públicas, permitindo que, de forma técnica e responsável, o governo do estado possa realizar as reformas e buscar receber da melhor forma possível a população mato-grossense.
“Ganhamos em agilidade nas contratações públicas, ganhamos em preço, porque o custo que está estabelecido é aquele baseado em dados oficiais, com desconto linear de todos os credenciados, ou seja, ganharemos também desconto em escala. Essa decisão vai gerar à população obras públicas de melhor qualidade e menor preço”, afirmou.
Ao submeter à homologação a última mesa técnica realizada neste ano, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, parabenizou todo o corpo técnico envolvido nos trabalhos. “Parabenizo pela competência e pela forma célere com que estão avançando e produzindo eficiência ao trabalho do executivo estadual”.
O órgão já solucionou conflitos relacionados à continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde e dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174. Além disso, evitou disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e empresas de transporte coletivo.
A mesa técnica homologada na sessão desta terça-feira foi proposta pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) e contou ainda com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE).
Mesas Técnicas
Voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo, as mesas técnicas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.
“As mesas técnicas legitimam o processo decisório e ampliam a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores”, finalizou o presidente.