A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão anulou, nessa segunda-feira (3), o contrato com a concessionária Rio Verde, que administra as unidades do Ganha Tempo, após determinação judicial por indícios de fraude de cerca de R$ 13 milhões praticadas pela concessionária.
Os desvios começaram a ser investigados com a operação Tempo é Dinheiro, deflagrada em setembro do ano passado pela Delegacia de Combate à Corrupção. Na época, a Justiça bloqueou R$ 6 milhões, que até então era o valor estimado de prejuízo pelas fraudes.
No entanto, em dezembro, a Justiça determinou o bloqueio de mais R$ 6 milhões nas contas da empresa, pois identificou que o prejuízo dos desvio teria sido o dobro.
Por meio de nota, a empresa Rio Verde informou que apresentou à justiça materiais de que as provas podem ter sido forjadas ou fabricadas.
Segundo o documento publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira (3), a anulação cumpre a determinação judicial e considera que a Corte de Contas estadual declarou a ilegalidade do ato administrativo que julgou habilitado o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública.
Um prazo de 30 dias foi fixado para a administração efetivar a anulação.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o governo convoque a segunda colocada no processo licitatório, para manter a continuidade dos serviços à população.
Atendimentos ‘fantasmas’
Segundo relatório da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, o desvio ocorria por meio da emissão de senhas por atendimentos ‘fantasmas’, ou seja, que não foram prestados.
A decisão é parte do julgamento de representação da empresa ‘Shopping do Cidadão Serviços e Informática s/a’ que denunciou irregularidades na concorrência pública realizada em 2016 e vencida pela empresa Rio Verde.
Desde setembro, as unidades do Ganha Tempo são administradas pelo estado, após a operação da Policia Civil revelar as fraudes no sistema de emissão de senhas, e uso indevido de CPFs de pessoas que já haviam sido atendidas, multiplicando a quantidade atendimentos.