Neste Mês da Mulher – que se fecha nesta segunda-feira(31.03)-, a deputada Gisela Simona(União Brasil) destacou os trabalho que têm realizando na Câmara Federal, em defesa dos direitos das mulheres, durante rodas de conversas, debates e junto à imprensa em entrevistas à sites, rádios e tevês em Mato Grosso.
Ao apontar que dentre as suas ações na Câmara dos Deputados, ela observa como uma bela vitória a relatoria do ‘Pacote Antifeminicídio’, aprovado em 11 de setembro de 2024 na Câmara Federal. O PL nº 4.266 de 2023, que virou Lei nº 14.994, já vale em todo território nacional desde 10 de outubro do ano passado, depois de sancionado pela Presidência da República.
De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a proposta alterou o Código Penal, as Leis das Contravenções Penais, de Execução Penal, de Crimes Hediondos e a Maria da Penha. Na prática, a proposição amplia as respostas preventivas e punitivas aos crimes praticados contra mulheres. Cria a previsão de que matar uma mulher por razões de gênero preveja reclusão de 20 a 40 anos, e amplia a pena para lesão corporal, violência doméstica, crimes contra a honra, ameaça e descumprimento de medida protetiva.
Para Gisela Simona, a criação do tipo penal autônomo de feminicídio foi medida que se revelou necessária não só para tornar mais visível esta forma extrema de violência, mas também para viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil. “Além de penas mais severas, esta Lei revela que não estamos inertes, pelo contrário, estamos buscando juridicamente todas as alternativas possíveis para evitar que estes assassinatos continuem a crescer no Brasil”.
À imprensa, a parlamentar unista não esconde o orgulho de ter relatado proposta tão histórica. “Me orgulho de várias lutas que tenho realizado na Câmara Federal em favor das mulheres, mas a relatoria do ‘Pacote Antifeminicídio’ marca, com certeza, minha trajetória política até aqui. Sobretudo, ao ver o PL se tornar Lei, criando uma legislação que aumentou para 40 anos a pena do feminicídio no Brasil”.
Ao, inclusive, comemorar a primeira condenação vinda desta nova lei com a punição de Daniel Silva Vitor, condenado há mais de 43 anos de cadeia por matar a companheira Maria Maianara Lopes Ribeiro a facadas, na frente dos filhos. O crime aconteceu em Samambaia, no Distrito Federal.
“Já temos inclusive o primeiro julgamento no Brasil de um feminicida, dentro da nova lei. Ele não teve o direito de recorrer em liberdade, como acontecia antes. Agora, com a nova lei este feminicida vai poder, na verdade, ter uma progressão de regime, depois que cumprir pelo menos 55% da pena,. Ele que matou a ex-esposa na frente dos filhos, perdeu o patrio-poder, ou seja, jamais vai poder pedir a guarda desses filhos”, destacou a deputada.
Outra relatoria que Gisela computa como uma grande vitória é o PL 754/2023, que reserva um minuto do programa de rádio Voz do Brasil para divulgar canais de atendimento a mulheres vítimas de violência. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi sancionado pelo Palácio do Planalto, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações. O tempo reservado para a divulgação deve ser feito dentro dos 20 minutos que a Câmara dos Deputados tem no programa.a.
“Fui relatora de um projeto que igualmente se tornou Lei, determinando o uso de 1 minuto do programa de rádio Voz do Brasil para divulgar canais de atendimento à mulher vítima de violência como o 180. E há ainda uma outra proposta neste sentido em tramitação, que trata de dar mais acessibilidade ao 180, para pessoas que têm deficiência auditiva e deficiência visual”, complementou.
Vale destacar que Gisela também foi coautora da Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados, sancionada em 23 de dezembro de 2024. A lei tem como objetivo garantir o direito ao cuidado, promover a inclusão social e combater desigualdades. Promovendo a corresponsabilização social entre homens e mulheres pela provisão de cuidados. Ainda equilibrando as responsabilidades entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil . Além de valorizar e qualificar os profissionais do setor, e promover o trabalho decente para os trabalhadores remunerados do cuidado. Tendo com público prioritário: crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência que necessitem de assistência.
“Também sou coautora, na Câmara, do projeto que já foi aprovado sobre diretrizes da Política Nacional de Cuidados do Brasil. Sabendo, de antemão, que são as mulheres as maiores cuidadoras. São elas quem cuidam das crianças, da casa, das pessoas com deficiência, das pessoas com autismo, dos idosos. São estas mulheres – que na sua grande maioria -, vem aí realizando dupla até a tripla jornada. Enfim, acredito piamente que estamos sim representando as mulheres na Câmara Federal”, concluiu a deputada mato-grossense.