“O Congresso é soberano e tem total autonomia para decidir situações como o projeto de lei da anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa pautar o texto em plenário”, disse a deputada federal Gisela Simona(União Brasil), ao reafirmar sua posição nesta quinta-feira(10.04), em entrevista ao programa Conexão Poder e mais tarde à imprensa, na Arena Pantanal, na entrega de 141 veículos do programa SER Família aos municípios mato-grossenses.
Ao ainda defender votação de urgência do Projeto de Lei nº 2.858/2022, que anistia os condenados pelos atos de 2023.
A federal assinou no final de março, requerimento para votação de urgência do PL, para que ele entre em pauta o mais rápido possível. Até como forma de dar uma resposta à sociedade. Para ser protocolado, o documento precisa, porém, da assinatura de ao menos 257 deputados ou de líderes partidários que representem esse número de deputados.
“Assinei em 29 de março, o Requerimento de Urgência para o PL 2858/2022, que concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante – líder do PL. Acredito que o tema tem que ser pautado com rapidez pela Casa ainda que a gente saiba que existe a possibilidade do texto ser revisado, mas concordamos que o plenário é soberano e precisa decidir essa questão”.
Em questionamentos feitos pela imprensa nestes últimos tempos, a deputada Gisela Simona tem deixando claro que não concorda com o montante das penas que estão sendo aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pois acredita – como advogada e parlamentar -, que cada cidadão precisa ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade, ou seja pela dosimetria: garantindo que a pena seja proporcional ao crime cometido.
“Tem muitos brasileiros querendo uma resposta. Querendo que esta questão seja definida, assim, este PL precisa ir à plenário até para podermos dar uma resposta à sociedade […] Até como advogada que sou é inadmissível a gente ver um país em que a lei não seja igual para todos. O código penal brasileiro fala que você tem que julgar cada um na medida da sua culpabilidade. Isso significa dar a cada um, pena proporcional ao crime cometido. O que queremos é que cada brasileiro que esteja passando por essa situação tenha a possibilidade de ter um julgamento justo”.
A deputada unista também se contrapôs à condenação de 14 anos de prisão e pagamento de multa no valor aproximado de R$ 50 mil, além de indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos dado a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, ao ver excessos por parte do STF. Dèbora ficou conhecida por vandalizar o monumento A Justiça, em frente à sede da Corte, escrevendo a frase ‘perdeu, mané’. A frase faz referência a uma declaração do ministro Luís Roberto Barroso, que reagiu à hostilidade de manifestantes pró-Bolsonaro que o abordaram em Nova York, em novembro de 2022.
“Foi muito alta a pena e ela não se justifica diante dos crimes que nós temos dentro do Brasil. Situações como essa que não podemos admitir, por isso que esse projeto tem que ser votado com urgência. Estou vindo de Brasília e faltam poucas assinaturas para fechar o regime de urgência. Aí quando ele for em plenário, poderá ser debatido do jeito que está ou ter os destaques, onde ocorrem mudanças no texto da Lei”, ainda diz a parlamentar
Mas até que a proposta entre em regime de urgência na Câmara Federal, Gisela recomenda prudência às pessoas para os julgamentos fáceis, em particular, nas redes sociais. Ao alertar para notícias fakes que vêm sendo disseminadas – em especial, em bolhas mais à extrema direita -, sobre possíveis parlamentares que estejam contra o projeto. Inclusive, com a inserção de seu nome. “Até onde eu sei, todos os parlamentares que compõem a bancada de Mato Grosso, na Câmara, assinaram requerimento para que o PL vá o mais rápido possível à plenário para ser discutido e votado”.
Entenda
Prevista no Código Penal brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime. Ou seja, é a concessão de um perdão a um delito cometido por um brasileiro ou grupo de brasileiros.
A Constituição estabelece que crimes hediondos não podem ser anistiados. Neste rol, estão delitos como homicídio, tráfico de crianças e drogas, estupro, genocídio, tortura e terrorismo.
Os condenados pelo 8 de janeiro tiveram a pena imputada a partir dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O projeto perdoa quem praticou crimes políticos ou eleitorais, assim: ‘manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de atos nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022, ao dia de entrada em vigor da futura lei’.
No domingo (6), deputados, senadores, governadores e várias outras autoridades brasileiras participaram de um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, em favor da anistia. O ato foi comando pelo ex-presidente Jair Bolsonaro(PL).