EDSON MENDES
Regras… desde a primeira infância somos apresentados a elas e sabemos o quão importante na vida em sociedade. Assim acontece também com as leis às quais estamos submetidos: elas existem para o bom funcionamento da coletividade, como um direcionador de nossos comportamentos e atividades. E por exercer funções tão importantes, essas leis precisam estar em harmonia, especialmente quando se referem ao mesmo tema. Quando diferentes leis tratam do mesmo assunto de forma isolada, transforma o bom em caos, afetando os agentes desta área e, inclusive, de outras atividades. E é sobre isso que venho falar hoje.
As leis ambientais brasileiras estão repletas de falhas gritantes, que geram uma insegurança jurídica intolerável. Não se trata apenas de uma legislação de difícil cumprimento, mas de regras que dificultam até mesmo a proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
A insegurança jurídica gerada pelas falhas nas leis ambientais enfraquece a proteção ambiental e compromete o desenvolvimento sustentável. Em um cenário onde as normas são inconsistentes e de difícil aplicação, a litigiosidade aumenta e a eficácia das políticas ambientais é severamente prejudicada.
As constantes mudanças na legislação, sempre feita por uma emenda aqui ou ali, transformam as leis em um verdadeiro labirinto jurídico. Semelhante a Creta, o labirinto das leis ambientais brasileiras deixa os produtores perdidos, mesmo quando bem assessorados, apresenta perigos que podem causar a morte de seus empreendimentos e precisa de um verdadeiro barbante do conhecimento para conseguir chegar ao outro lado.
Não era para ser assim! A legislação brasileira deveria contribuir com o seu povo, com aquele que gera emprego e renda. As leis devem ser rígidas, nunca inimigas de quem ajuda a economia a se manter.
A falta de clareza e coesão nas normas torna impossível para empresas e cidadãos saberem exatamente como agir, resultando em um ambiente de completa incerteza. Essas contradições custam – e muito – dinheiro, uma vez que o produtor precisa se desdobrar em uma infinidade de leis sobre o mesmo assunto, todas contraditórias. Se para Hamlet, a dúvida era “ser ou não ser”, no agro brasileira, a pergunta é “fazer ou não fazer? Eis a questão”.
Superada essa difícil etapa, um novo desafio ainda pode surgir na vida do produtor: a insegurança jurídica. Isso porque, para além das leis divergentes, ainda há a divergência na jurisprudência.
A inconsistência nas decisões judiciais é um golpe direto na previsibilidade e na estabilidade do sistema legal. Jurisprudências divergentes sobre questões semelhantes destroem qualquer esperança de uma defesa jurídica coesa e minam a confiança no sistema judicial.
A jurisprudência ambiental deveria corrigir as falhas fixadas por tantas leis contraditórias entre si e servir como baluarte de estabilidade e clareza. Oras, se 10 leis tratam do mesmo assunto de forma diferente, quando algum caso chegasse ao Poder Judiciário, deveria ser ele o apaziguador, a unificação.
Infelizmente, não é isso que ocorre. Quando algum caso chega à Justiça, é mais um desafio a ser superado pelos produtores, com os rumos completamente embaçados, dada a quantidade de jurisprudências contraditórias.
O objetivo desse artigo não é defender uma flexibilização da legislação ambiental, mas sua organização, inclusive para que a proteção de nossas florestas e meio ambiente seja eficaz. Uma legislação bagunçada atrapalha o desenvolvimento, a proteção ambiental e desencoraja investimentos sustentáveis.
EDSON MENDES é engenheiro florestal graduado pela UFMT, com pós-graduações em Geoprocessamento, Georreferenciamento, CAR e Gestão Estratégica do Agronegócio. É diretor ambiental dos grupos Mendes & Freitas, Spínola e Apolinário, com influência internacional. Consultor na H2O Agrosoluções e suplente de deputado estadual por Mato Grosso.
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