Empresários do Distrito Industrial de Cuiabá entraram com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que derrubou a liminar que suspendia o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa Águas Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE), em março de 2018, que prevê o tamponamento dos poços artesianos na capital sob alegação de contaminação do lençol freático na região. Conforme os industriais, o TAC traz prejuízos imensuráveis para a atividade.
A suspensão dos efeitos da decisão que desobrigava a concessionária Águas Cuiabá de promover, até março de 2020, o tamponamento dos poços artesianos em locais que já possuem abastecimento público pelo sistema artificial foi proferida no dia 09 de agosto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A decisão mantém ainda a proibição da concessão ou renovação de outorga, por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para a regularização de poços artesianos já existentes, quando a Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) for positiva.
Na avaliação da presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), Margareth Buzetti, o TAC firmado entre a empresa Águas Cuiabá e o MPE em março do ano passado “é um prejuízo imenso”.
“Há dois pareceres da Sema contrários ao TAC. Quando nós entramos com a liminar a Sema também se manifestou contrária ao TAC. Os poços outorgados possuem controle de quantidade de contaminação da água que é feito pela Sema. Os ilegais vão continuar sendo ilegais, mesmo com o TAC, porque a Sema não tem o conhecimento de onde eles estão localizados”, diz Margareth.
Conforme a presidente da AEDIC, a região do Distrito Industrial de Cuiabá conta hoje com aproximadamente 300 empresas instaladas e com a decisão todas teriam que desativar os poços existentes. Margareth Buzetti ressalta ainda que a região só possui água de poços artesianos, inclusive a água que a Águas Cuiabá abastece o Distrito Industrial é de poços.
“Os poços da Águas Cuiabá não possuem outorga, ao contrário dos nossos que estão dentro da legalidade. O TAC é um prejuízo imenso não apenas para o Distrito Industrial, mas para a sociedade como um todo. A concessionária não consegue garantir abastecimento regular no centro de Cuiabá, imagina no Distrito! Qual é a responsabilidade que o MP possui com os trabalhadores do Distrito Industrial? Um caldeira não pode ficar sem água, isso representa um risco enorme. Como que faz se o encanamento que passa na frente não garante o abastecimento? E um hospital? E se falta água no meio de uma cirurgia ou algum outro procedimento médico se o hospital não tem água de poço para garantir o abastecimento?”, questiona a presidente da AEDIC.
Em abril empresários do Distrito Industrial de Cuiabá chegaram a se reunir com o governador Mauro Mendes e entregaram um documento solicitando a suspensão do TAC. Na ocasião ele alegaram ao Chefe do Poder Executivo mato-grossense que desconheciam o TAC firmado entre a empresa Águas Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE), em março de 2018.
Veja a íntegra da nota da AEDIC:
A LUTA CONTINUA
A Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC) foi uma das primeiras entidades a dar início a luta contra um TAC firmado pelo MPE, Sema e Águas Cuiabá em março de 2018 que classificamos como um absurdo. A Águas Cuiabá não consegue atender a demanda das empresas situadas no Distrito Industrial que não tem água de superfície e são abastecidas somente por poços artesianos, como também diversas entidades, como hospitais, que não podem ficar sem o abastecimento de água. Em julho nos reunimos com o MPE, Águas Cuiabá e Delta Biodiesel, ocasião em que ficou definido que o Distrito Industrial deveria ficar fora do TAC por razões discutidas naquele momento, faltando apenas um comunicado do MPE a Sema.
Em uma nova decisão do MPE, as indústrias do Distrito Industrial de Cuiabá foram autorizadas a utilizar poços tubulares de maneira legal e com autorização da Sema-MT em áreas as quais a Concessionária Águas Cuiabá não universalizou o atendimento aos usuários.
O prazo dado pelo MPE em sua nova decisão é de cinco anos até que a Águas Cuiabá realize a universalização dos serviços de água e esgoto em Cuiabá, o que deverá acontecer em 2024. A partir desta data teremos que obrigatoriamente comprar água da concessionária que vai ao contrário de tudo que pregamos e defendemos que é liberdade de escolha e contra os monopólios.
Hoje, nossas indústrias amargam um decréscimo e não podemos aceitar mais custos para nossas empresas. Queremos que nossos investimentos e geração de empregos sejam respeitados pelo MPE, governo ou qualquer outra entidade.
A AEDIC seguirá incansavelmente na luta pela extinção do TAC e em defesa das indústrias, comércio e trabalhadores do Distrito Industrial de Cuiabá para que todos possam trabalhar com segurança e serem competitivos.
Margareth Buzetti
Presidente da AEDIC – Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá
