Após a tentativa sem sucesso de emplacar um substitutivo integral para adequar as tabelas de custas processuais e taxas processuais, além de tentar impedir a criação de novas taxas no sistema Judiciário, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) conseguiu aprovar dispositivo que isenta os advogados de pagar pela execução de seus honorários.
A Emenda, de autoria do parlamentar, foi aprovada pelos colegas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 11 de dezembro do ano passado. E, depois, foi publicada em Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (13).
O dispositivo está associado à Lei Nº 11.077/2020, que altera a Lei Nº 7.603/2011, que fixa o valor das custas processuais, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Poder Judiciário de Mato Grosso.
