O projeto de lei complementar proposto pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) na sessão vespertina da última quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), tem o fito de permitir que os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência possam gozar de uma redução em 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração.
De acordo com o parlamentar o projeto de lei complementar é uma resposta a categoria militar.
“Esta proposta é o produto decorrente de consolidação de diversas solicitações dos militares, que defendem melhores condições para os pais e/ou responsáveis legais por pessoa com deficiência tenham condições de acompanha-los em diversas situações, tais como consultas médicas, exames, sessões de fisioterapia, entre outras”, avalia Nascimento.
Conforme a lei, o substitutivo segue o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e direitos de proteção à família, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência. Dentre os critérios para obter o benefício estão: ser titular de cargo efetivo; comprovar cônjuge ou filho com deficiência.
