A vereadora Edna Sampaio (PT) cobrou, nesta terça-feira (25), a inclusão dos órgãos e mecanismos de controle social no processo de intervenção do estado na gestão da saúde municipal, e destacou que a falta destes mecanismos vai contra a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).
A parlamentar disse ter recebido informações de que os órgãos de controle social estão sendo alijados do processo de intervenção, assim como a própria Câmara Municipal está sendo excluída. Ela cobrou a necessidade de se cumprir o que determina a legislação no que diz respeito ao controle social.
“No SUS, órgãos como o conselho municipal de saúde, por exemplo, são fundamentais. Sem ele, o município pode deixar de receber recursos federais e estaduais, não há aprovação do orçamento em saúde, nem se constitui a Comissão Intergestora Bipartite (CIB), que faz a pactuação sobre esse financiamento compartilhado entre estado e município. Além disso, o conselho é responsabilizado junto com os gestores sobre a gestão dos recursos em saúde”, destacou.
A parlamentar afirmou ainda que formou uma comissão de especialistas da área da saúde junto aos quais tem analisado dados da execução financeira do município e informações que levantou junto ao Ministério da Saúde, as quais mostram, por exemplo, que o município vem sistematicamente abrindo mão de recursos federais.
Ela voltou a cobrar o convite à interventora, Daniela Carmona, para esclarecimentos, e afirmou que cobrará também a presença das organizações de controle social.
“Quero insistir para que a interventora venha a esta Casa, pois o conselho também foi alijado do processo de intervenção, assim como a Câmara. Os processos de reorganização do SUS, o aumento da tabela de pagamento dos médicos e a criação e remanejamento de cargos dentro da Secretaria Municipal de Saúde não estão passando pela análise do conselho”.
A vereadora também criticou o fato de o Estado estar assumindo a gestão plena da saúde. “Isso significa impedir que o município realize suas funções estabelecidas por lei e garantidas pela gestão plena junto ao Ministério da Saúde e isso vai gerar problemas para a autonomia para o município”, disse ela.
Para Edna Sampaio, a gestão em saúde passa por problemas estruturais cujas raízes precisam vir à tona para demonstrar, que, para além dos problemas de gestão municipal, há também falhas por parte do estado, pela falta de cooperação técnica.
Ela apontou que está havendo, tanto por parte do estado quanto do município, desobediência dos acordos internacionais existentes em torno da gestão em saúde – os quais estabelecem a saúde e não a doença como princípio – e que, com isso, falta investimento na atenção básica.
A parlamentar citou o descumprimento das leis 141/2012, 8080/1990 e 8.142/1990, que regulamentam o SUS, as quais prevêem o controle social, e criticou a gestão baseada na hospitalização.
“A intervenção não impede, não susta o funcionamento do SUS. Ele deve continuar funcionamento tal qual pensado pela legislação constituída na década de 80 e consolidada pela constituição federal e pela lei que organiza esse sistema. Não adianta falar em médico, medicamento, cirurgia de forma genérica”, disse ela.
“Precisamos compreender que o SUS não é um mero atendimento hospitalar , médico, é uma construção, uma engenharia institucional, e quando falamos sobre restabelecer o atendimento médico, precisamos saber que tipo de médico, para que nível de atendimento, pois o SUS é organizado por uma hierarquia institucional”.
(Da Assessoria)
