O secretário de Estado de Fazenda, procurador Rogério Gallo, criticou a decisão dos deputados estaduais em derrubar o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que permite a concessão à revisão geral anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
O veto foi derrubado, na semana passada, pelo Poder Legislativo, em decisão da maioria. O Governo de Mato Grosso já anunciou que deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), assim que a lei for publicada.
Rogério Gallo argumenta que o projeto é inconstitucional porque esbarra na Lei Complementar 173, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ela concedeu auxílio financeiro aos estados e municípios, com a contrapartida de que esses não criem novas despesas até o dia 31 de dezembro deste ano.
A concessão do benefício aos servidores do Judiciário, mesmo sendo um órgão autônomo, fere a legislação, segundo Gallo.
“Estamos tratando da sobrevivência de milhares de brasileiros desempregados e desassistidos com a extensão do auxílio emergencial. É muito razoável que quem não está sendo atingido financeiramente pela pandemia aguarde. Esse foi o fundamento moral e fiscal da lei sancionada pelo presidente Bolsonaro”, afirmou ao MidiaNews.
Vicio de iniciativa
O secretário ainda apontou que a legislação tem vício de iniciativa, posto que apenas o governador do Estado é quem pode encaminhar projetos que concedam a revisão aos servidores – ainda que outro poderes e instituições.
“O STF entendeu que apenas o governador pode mandar lei tratando de revisão geral para o parlamento, mesmo sendo dos poderes e órgãos autônomos. Isso não foi obedecido no caso”, apontou.
