O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Leonardo Campos, classificou como “um passo significativo para fortalecer a justiça brasileira”, a aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.
Nessa quarta-feira (22.11), a PEC recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. O mínimo necessário para aprovação eram 49 votos. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
Leonardo Campos, que ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), disse nesta quinta-feira (23.11) apoiar a aprovação da PEC sob alegação de que ela “transfere o poder de decisão sobre questões cruciais das mãos de um único julgador para um colegiado”.
“Este é um passo significativo para fortalecer nossa justiça, garantindo decisões mais equilibradas e representativas”, escreveu o diretor-tesoureiro.
Lembrando que a PEC aprovada pelo Senado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
A medida cautelar (liminar) pode suspender de forma provisória uma norma, objeto de um processo, se a demora na conclusão do julgamento causar prejuízos à população afetada, conhecido como risco de decisão tardia. Desta forma, o ministro antecipa os efeitos da decisão, antes mesmo do resultado do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.
Importante destacar ainda que a mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.
(VGN)