O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) encerra hoje, 24.07, o Mutirão de Atendimento para regularização de água e renegociação de dívidas nos bairros Nova Ipê, Nova Esperança, Clóvis Vetorato, Manancial, Manaira e Chapéu do Sol. O atendimento será feito até às 12h deste sábado, na Escola Municipal Benedita Bernardina Curvo, localizada no bairro Nova Esperança, e também na agência comercial do DAE-VG no centro de Várzea Grande (em frente ao terminal André Maggi).
Na negociação de débitos será concedido aos inadimplentes descontos em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da realização de parcelamento. Conforme consta da Lei Municipal nº 4.753/2021, será concedido o seguinte benefício:
– Para pagamento à vista, desconto de 100% sobre o valor da multa moratória e do juro de mora.
– Para pagamento parcelado em 12 vezes, desconto de 80%.
– Para pagamento em 24 vezes, desconto de 60%.
– Para pagamento em 36 vezes, desconto de 35%.
No entanto, conforme a consta na Lei, mesmo com as mudanças na quantidade de parcelas e no percentual, permanece a entrada mínima de 10%.
Já no caso de débito decorrente de multa de infração, pagamento à vista com desconto de 50% sobre o valor total da multa.
Pagamento parcelado em 12 vezes, sem incidência de descontos, com entrada de 20% sobre o valor da multa de infração.
Ainda de acordo com a Lei Municipal, o débito remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas, embutidas nas faturas de água e esgoto subsequentes.
Durante o Mutirão de Atendimento do DAE-VG, os moradores dessas regiões poderão ainda fazer a regularização do abastecimento de água junto a autarquia. Para isso, basta apresentar a seguinte documentação:
Pessoa Física (original e cópia):
– Documento de identificação com foto e CPF;
– Comprovante de localização do imóvel ou de vizinho.
Pessoa Jurídica (original e cópia):
– Escritura de compra e venda ou;
– Contrato de compra e venda ou;
– Contrato de locação com firma reconhecida em cartório.
Para o diretor presidente do DAE-VG, Carlos Alberto Simões de Arruda, essa é uma oportunidade para que os consumidores possam regularizar seus débitos e o abastecimento nos imóveis. “Esta é uma oportunidade que o município está proporcionando para os consumidores para que aconteça o cadastro positivo e, ao mesmo tempo, que haja um consumo mais equilibrado”.
No dia 26 de julho será executado nesses bairros atendidos pelo mutirão o corte geral de todos os consumidores inadimplentes e sem cadastramento.
Não perca a oportunidade! A regularização evita transtorno, aplicação de multas e ainda medidas mais severas, pois o furto de água é crime (ArtIGO 155 do Código Penal).
