Titular da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News, o deputado mato-grossense Doutor Leonardo Albuquerque (Solidariedade) protocolizou três requerimentos pedindo a presença do Procurador-Geral da República, Diretor-Geral da Polícia Federal e representante da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).
O parlamentar quer debater os fundamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Assespro questiona se a Justiça brasileira possuiria ou não jurisdição sobre as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil.
A então procuradora geral da República Raquel Dodge, comandante do Ministério Público Federal, se manifestou no sentido de considerar que as empresas de aplicativos como o Facebook e o Google devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil.
Doutor Leonardo entende que as autoridades nacionais precisam obter as informações coletadas por essas empresas para dar efetividade à apuração de muitos crimes cibernéticos.
“Considerando o Ministério Público uma instituição autônoma que tem como função defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais da sociedade; Considerando que a propagação de notícias falsas no ambiente digital levantou suspeitas de afronta à democracia brasileira, de beneficiamento de candidatos e comprometimento do equilíbrio do pleito eleitoral; E que o Ministério Público vem se posicionando em diversos casos, analisando os limites da liberdade de expressão no ambiente digital, o Marco Civil da Internet, considero importante o trabalho conjunto das instituições”, consta do requerimento.
Nesse contexto, o parlamentar de Mato Grosso sustenta a relevância do chefe do Ministério Público Federal contribuir com os trabalhos da CPMI por meio da explanação da atuação do órgão no combate às fake news. Como terminou nesta terça-feira o mandato da procuradora Raquel Dodge à frente da instituição, o convite deve se estender ao procurador Augusto Aras, indicado para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, que será sabatinado pelo Senado na próxima semana.
CPMI – Composta por 16 senadores, 16 deputados e igual número de suplentes, a CPI mista terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos nas diversas redes sociais, com possível influência no processo eleitoral e debate público. A prática de cyberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada pelo colegiado, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. O presidente é o senador Angelo Coronel (PSD-BA) e a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
