O 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário – Perspectivas Regionais começou nesta segunda-feira (02.10), no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e reuniu cerca de 300 magistrados, especialistas, autoridades e acadêmicos da área jurídica e econômica. Entre as pautas em debate, a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, foi a que mais atraiu a atenção devido às mudanças e os impactos para os entes federativos e para aqueles que atuam com tributação.
O tema foi abordado pelo economista e secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O debate contou com a contribuição do secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo; do senador Mauro Carvalho, e da advogada Daniele Cavallari, especialista em direito tributário.
Para Appy, a reforma tributária é uma “revolução” no sistema tributário brasileiro e é importante que proposta seja debatida e compreendida por todos, inclusive com representantes da área jurídica.
“A reforma tributária tem uma dimensão econômica, mas tem uma dimensão jurídica extremamente relevante. Eu acho importante esse diálogo entre os economistas, que é o meu caso, e a área do direito para que o desenho seja o melhor possível do ponto de vista econômico e o mais sólido possível do ponto de vista jurídico”, afirmou.
Durante a palestra, o economista, que é formulador técnico da proposta que tramita no Congresso Nacional, explicou as principais mudanças que a reforma traz para a tributação de mercadorias, bens e serviços. Dentre elas, está a migração da tributação para o destino do produto. Com a alteração, o ICMS que hoje é cobrado de forma mista – uma parte na produção dos bens e a outra parte no seu consumo – vai deixar de existir e, com o novo imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a tributação vai ocorrer nos estados de destino.
Para o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a proposta impacta diretamente na arrecadação de alguns estados, principalmente de Mato Grosso que é o maior estado produtor do país.
“Mato Grosso é um estado em franco desenvolvimento, que produz muito e essa receita que hoje fica no estado, vai ocorrer apenas no estado que vai receber nossos produtos. Como temos, ainda, uma população pequena não temos uma base de consumo tão forte para substituir essa arrecadação que temos hoje sob a produção”, explicou o secretário de Fazenda durante o debate.
Gallo afirmou que a reforma tributária é importante para o país e o desafio agora é discutir a forma que será feita a transição entre o modelo atual e o modelo proposto, para que a economia mato-grossense não desacelere e não haja prejuízos para os setores e, principalmente, para a população.
“Precisamos de uma transição que seja justa para Mato Grosso e para os estados que possuem uma economia semelhante. Precisamos discutir os modelos de transição, em quantos anos vai ser essa transição, porque não podemos impactar o futuro dos mato-grossenses, das futuras gerações. Estamos falando de 50 anos e precisamos pensar em como o Estado vai se sustentar, vai manter as suas políticas públicas, vai ter segurança jurídica para que nós tenhamos um bom ambiente de negócios. Então esse é o grande desafio e é importante que a gente discuta isso aqui em Mato Grosso”, disse o secretário.
Além da reforma tributária, o evento que encerra nesta terça-feira (03.10) tem como objetivo debater outros assuntos relacionados à área jurídica e à tributária, como, por exemplo, ICMS e substituição tributária, processo administrativo tributário e relações jurídico-tributárias do agronegócio.
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Lopes, que participou da solenidade de abertura, destacou a importância do evento.
“Temos aqui a oportunidade de ouvir um pouco de direito tributário e as novas tendências, coisas que precisamos aprimorar no nosso dia a dia. E é importante esse inter-relacionamento entre magistrados, advogados, professores, para que cada um traga um pouco do seu conhecimento, da sua bagagem, para que consigamos levar exatamente o que nós precisamos levar para a sociedade, que é a pacificação dos conflitos”, afirmou.
Para o desembargador Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e vice-diretor geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, Márcio Vidal, a gestão tributária é o pilar do Estado, sendo fundamental para que políticas públicas sejam desenvolvidas. E o direito tributário, por sua vez, contribui constitucionalmente para a arrecadação estadual.
“A área tributária, a exemplo da financeira, é a quem dá a percepção da existência do Estado. O Estado tem uma organização política e constitucional de propiciar o bem comum e o bem-estar a todos. Mas, gostemos ou não, isso precisa de recursos para que se possa fazer frente a todas essas despesas. Cada dia que passa elas vão se ampliando. Então, o Direito Tributário justamente trata da forma constitucional, legal e humana de se arrecadar na sociedade esse recurso”, disse Vidal, que também participou como presidente da mesa redonda “A relevância do Recurso Especial (EC 125) e seus efeitos em matéria tributária”.
Já a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, que também participou da solenidade de abertura, afirmou que o evento contribui para a capacitação dos profissionais de direito e trará reflexos para o cidadão que depende do sistema judiciário.
“Temos conseguido fazer durante essa gestão talvez algo inédito, que é a união das Escolas, das instituições, que tem nos permitido realizar eventos como este, com a participação de todos os atores do sistema de justiça, visando a capacitação permanente e o aprimoramento do nosso estudo do Direito. Tenho certeza de que isso reflete diretamente na vida profissional de cada um de nós e diretamente na vida de cada um dos jurisdicionados que dependem desse sistema”, afirmou a presidente da OAB.
O I Congresso Mato-grossense de Direito Tributário é uma parceria entre a Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA/OAB-MT), a Comissão de Estudos Tributários da OAB/MT, a Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (Esap-MT), e a Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), além das instituições parceiras a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Faculdade de Direito da UFMT.
