Alterações estabelecidas no PLN 12/24, de autoria do Poder Executivo, facilitam o remanejamento, no Orçamento Geral da União (OGU) 2024, de iniciativa de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul (RS).
Por Humberto Azevedo, com informações da Agência Câmara e Agência Senado.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/24 e 12/24, que alteram as diretrizes sobre o Orçamento Geral da União (OGU) de 2024 e facilita os repasses por emendas individuais apresentadas por parlamentares as cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados pela mais grave tragédia climática que já se abateu sobre o país nos últimos dias. Assim como também prevê, entre outros pontos, o fortalecimento de ações em prol da saúde mental de pessoas com autismo.
A principal ação da iniciativa é a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública. O governo havia vetado dispositivo semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no Congresso porque ele era mais determinante — isto é, seria uma obrigação do governo manter centros de referência para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na época da sanção da lei, o governo argumentou que o custo da ação não teria como ser calculado e que poderia beneficiar entidades privadas, já que o caráter da entidade não era explicitado.
PAC
A proposta também regulamenta o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal. Mas o relator rejeitou dispositivo que dava ao governo mais flexibilidade para a definição da carteira de investimentos com recursos fiscais e da seguridade social que compõem o PAC.
OUTRA ALTERAÇÃO
Em outra alteração, a proposta ajusta o texto da LDO para incluir relatório sobre gastos com crianças e adolescentes em 2023 entre as divulgações que o governo deveria realizar até o dia 30 de abril. Esse documento deveria trazer ações sobre prevenção à violência e sobre a primeira infância, período que abrange os seis primeiros anos.
Entre outros relatórios anuais que a LDO já prevê que sejam divulgados até o dia 30 de abril, estão os gastos em 2023 com mulheres e igualdade racial. Esses são chamados “temas transversais” do Plano Plurianual 2024–2027 (Lei 14.802, de 2024), que agregam ações de diversos órgãos e diversos tipos de gastos para solucionar problemas complexos.
CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho, elogiou o acordo com parlamentares da base, mas também criticou a tentativa de incluir nos PLNs uma iniciativa incluída pelo relator, deputado Aj Albuquerque (PP-CE), que permitiria empresas contratarem junto às agências financeiras oficiais de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade.
As medidas terão validade enquanto durar as ações do decreto que reconhece estado de calamidade pública no estado sulista, previsto para acontecer até 31 de dezembro de 2024. Com o destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) para votação em separado dessa parte do projeto, que concedia o benefício a algumas empresas, os congressistas decidiram retirar esse trecho do texto.
“É um momento de solidariedade, de união, de olharmos para a frente, de todos estarmos juntos e engajados no mesmo pensamento. (…) A gente pede que se mantenham regras de compliance [transparência] e de governança na obtenção de empréstimos acima de 30 milhões. Na hora em que o governo abre mão dessa premissa, desse condicionamento, nós estamos fragilizando o próprio processo de concessão de crédito”, comentou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.