Um país para ser considerado digno e honrado, necessariamente, precisa de duas coisas básicas: distribuição de renda e segurança jurídica. O Brasil vem patinando feio nesses dois requisitos fundamentais do estado democrático de direito.
O bolsa família, por exemplo, que antes de ser um programa assistencialista, é fundamentalmente um programa de transferência de renda na veia. Não importa quem é o pai ou a mãe da concepção desta política pública de distribuição de renda. Pode ser o Betinho, que lançou o Fome Zero, pode ser ex-senador Eduardo Suplicy, com o renda mínima, pode ser dona Ruth Cardoso ou Marconi Perillo, que defenderam políticas de proteção social. Fato é que o Programa Bolsa Família funciona e fomenta a economia do andar de baixo, contudo, é necessário garantir a continuidade de programas como este para que o país diminua as desigualdades sociais e econômicas da população.
Quanto à segurança jurídica, talvez nunca tenha existido no país uma crise neste nível.
A base do nosso Direito, a escola que influenciou nossos juristas, sempre foi o direito alemão e o estadounidense. Não seguimos a Common Law dos britânicos.
O que isso significa de maneira geral, é que não se condena alguém por um conjunto de indícios, mas com provas materiais, por exemplo, quando não existem mais dúvidas ao final de um julgamento e, enquanto este durar, presume-se o réu inocente. No direito penal vale a máxima: “in dubio pro reo”. No entanto, muito pior que condenação por conjunto de indícios são as prisões por longo período sem que haja condenação alguma.
Uma demonstração dessa crise é um vídeo recebido do senhor Luís Carlos Pereira, conselheiro substituto do TCE/MT, o qual nos remete e demonstra claramente este estado de insegurança jurídica que assola o país.
Sabemos dos cinco conselheiros do TCE/MT afastados, já por quase dois anos, que nunca foram condenados, sem nenhuma prova contundente, sem nenhuma materialidade e, nesse caso, nem “conjunto de indícios ”.
A PGR já manifestou sua estranheza quanto a decisão do ministro do STF, Luiz Fux.
Agora o processo empaca sem nenhum motivo no STJ.
Enquanto isso, o maior órgão de controle externo vive uma situação inusitada, meio que provisória e patinando, a ponto de conselheiro substituto, que em tese está sendo beneficiado, clamar por justiça!
Justamente o TCE, que é um órgão técnico, que não pode atuar conforme a conjuntura política do momento, pois é exatamente o caráter técnico que sustenta a legitimidade e a credibilidade do trabalho executado no tribunal. Mau sinal quando conselheiros substitutos confundem ou ignoram os pilares em que se baseiam a atuação de uma corte de contas e comprometem a segurança jurídica e abalam a confiança da população em instituições importantes para uma democracia.
*RODRIGO RODRIGUES LIMA é graduado em gestão pública, jornalista e empresário.
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