O deputado Carlos Avallone lamentou hoje o arquivamento da PEC 7/2022, a chamada PEC dos Aposentados. A proposta de emenda constitucional pretendia isentar da cobrança de 14% todos os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS, que é de pouco mais de R$ 7 mil. Avallone, um dos treze parlamentares que votaram contra cobrança, contestou as estimativas do Executivo de que o impacto seria de R$ 718,1 milhões em 2023.
Avallone afirmou que os estudos feitos pela equipe parlamentar com informações do MT Prev, incluindo o estudo do déficit atuarial, apontam um impacto bem menor e perfeitamente absorvível pelos cofres públicos que registram superávit de R$ 5 bilhões. O deputado sustentou na Tribuna que o impacto seria na verdade de pouco mais de R$ 106 milhões, R$ 80 milhões de impacto financeiro direto e R$ 26 milhões de impacto atuarial.
“O governo incluiu como impacto financeiro o valor que já deposita como contribuição patronal e isso não pode ser considerado impacto, pois é um gasto que já existe, e a PEC só aumentaria em R$ 106 milhões este custo. Mas continuaremos lutando e vamos trazer a diretoria do MT Prev à Assembleia ainda este mês para revisar os números e provar que o impacto é muito pequeno perto dos benefícios para os aposentados. No estado de São Paulo esta cobrança já foi revertida e vamos prosseguir no convencimento do governo no próximo ano”, afirmou Avallone.
O deputado ainda reforçou que o déficit seria compensado pela criação de um imposto sobre a mineração, sugerido pela CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, onde foi vice-presidente. “Pelos cálculos do próprio governo, o novo imposto vai gerar uma receita extra de R$ 200 milhões, então cobriria tranquilamente a perda de receita com o fim da isenção. O fim da cobrança dos 14% ajudaria muito os aposentados a comprar remédios, não era para investir em viagens ou passeios, mas uma questão de saúde e de respeito a quem contribuiu durante toda a vida”, ressaltou.
A PEC precisava de 15 votos para ser aprovada, mas recebeu apenas 13. Votaram contra os aposentados seis deputados, além de cinco ausentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou a matéria inconstitucional por vício de iniciativa, já que o Legislativo não poderia criar despesas para o Executivo.
Avallone disse que há novos entendimentos no STF sobre a questão a partir da aprovação pelo Congresso da PEC do Teto de Gastos. A Emenda Constitucional 95/2016, incluiu o artigo 113 no ADCT, estabelecendo requisito adicional para a validade de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais. O artigo 113 dispõe que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”.
O deputado lamentou que em Mato Grosso existem os estudos de impacto e uma forma de compensação através do novo imposto da mineração, mas infelizmente o Executivo não se sensibilizou e a proposta foi rejeitada, mantendo o que os aposentados consideram um confisco diante das contribuições já feitas durante toda a vida ativa.
