O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União), declarou em entrevista à imprensa na manhã desta quarta-feira (27.03), que solicitou a elaboração de uma Emenda Constitucional para alterar a Constituição do Estado de Mato Grosso com objetivo de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os deputados estaduais não poderão se afastar por mais de 120 dias para tratar de assuntos particulares.
A decisão responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o artigo 32, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O texto em questão permitia licenças para interesses particulares por até 180 dias, um período considerado pela PGR como contrário às disposições da Constituição Federal.
Conforme o parlamentar, a Casa de Leis já está providenciando isso, para que os deputados possam se adequar a decisão do Supremo. Botelho destacou que alguns pontos precisam ser discutidos, como, por exemplo, a decisão de um deputado em se afastar para assumir uma Secretaria.
O presidente da ALMT ressaltou que as dúvidas precisam ser sanadas, sendo uma delas, o caso de o deputado perder o mandato caso decida assumir uma Secretaria por mais de quatro meses.
Entenda o caso – Nesta quarta (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que deputados estaduais de Mato Grosso não poderão se afastar por mais de 120 dias para tratar de assuntos particulares. Leia matéria relacionada – STF define limite de 120 dias para licença de deputados estaduais de MT
(VGN)