“Conforme consta do parecer em anexo em anexo (doc.01), da lavra da Dra. Mariana da Costa Ribeiro Cavalcanti, homologado pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes em que opinou pelo não cabimento de pagamento retroativo de pensão alegando em tese que não houve na liminar qualquer decisão que determinasse o pagamento de valores retroativos à data em que houve a suspensão/interrupção do pagamento”, esclarece Bezerra.
Segundo Bezerra, em março de 2021, o ministro Gilmar Mendes concedeu parcialmente pedido liminar para determinar ao Estado de Mato Grosso o restabelecimento imediato do pagamento da pensão.
O parlamentar busca ainda que o ministro Gilmar Mendes determine a atualização do valor. Bezerra deseja atualizar sua pensão de R$ 11,5 mil para e R$ 35,6 mil. Para chegar ao valor pretendido, ele cobra isonomia em relação ao ex-governador Frederico Carlos Soares de Campos, que, segundo argumentado, recebia pensão no montante de R$ 35,6 mil. Ainda na peça, o membro do MDB salienta que o pagamento foi efetivamente reestabelecido em novembro de 2021. Os retroativos, porém, não foram pagos pelo governo de MT.