O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apreciou, na sessão ordinária desta terça-feira (6), monitoramento no qual foram analisados os planos de ação encaminhados pelo Governo do Estado em razão das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas no processo da auditoria especial operacional da receita pública estadual.
Os planos de ação, nos quais constam cronograma com responsáveis, atividades e prazos para implementação e cumprimento das deliberações, foram encaminhados pelas Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), Segurança Pública (Sesp), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Em seu voto, o conselheiro-relator, Antonio Joaquim, apontou que as medidas que foram ou que serão adotadas para o cumprimento das recomendações expedidas pela Corte de Contas e os prazos citados pelas secretarias estão adequados.
“Contudo, considerando a necessidade de ajustes nas estratégias da Sedec e da Sefaz, emito nova comunicação aos respectivos gestores para que, no prazo de 30 dias, apresentem informações adicionais acerca dos apontamentos”, pontuou o relator.
Entre as recomendações estão a redução dos estoques de processos administrativos fiscais, desenvolvimento de relatórios que subsidiem as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz), implantação de sistemática de negociação virtual para pagamento da dívida ativa tributária e não tributária e a padronização de análises e encaminhamentos relacionados às inconsistências.
No âmbito da Sefaz, o conselheiro solicitou ainda que a Pasta se manifeste acerca da viabilidade para instauração de mesa técnica para discutir a possibilidade de utilização de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) de remessa com fim específico de exportação em notas fiscais dos produtores rurais.
Extração Mineral
Durante a sessão, Antonio Joaquim também chamou a atenção para a necessidade de criação do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, destacando a importância da taxação deste setor, assim como o controle, monitoramento e fiscalização da mineração em Mato Grosso. Também propôs que a Companhia Matogrossense de Mineração (Metamat) passe a ser um órgão de controle e não executor de lavras.
Nesse sentido, o conselheiro Waldir Teis lembrou que Mato Grosso conta hoje com 23 municípios com atividade mineral e perde muito na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). “Acredito que há condições de o Tribunal de Contas contribuir para melhoria da arrecadação que vem do Governo Federal, começando por uma conversa entre os relatores e cada um desses municípios”.
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf também apresentou duas contribuições no que diz respeito à extração mineral: a realização de um estudo sobre compensação ambiental nas explorações e um trabalho de descentralização dos alvarás das lavras para exploração mineral no estado.
“Os direitos para exploração se concentram nas mãos de poucos, temos que estimular a descentralização, pequenos podem contribuir e causar um impacto ambiental menor e aí vem o segundo ponto, temos pouca compensação ambiental. Acho que é possível casar as duas coisas: extração mineral com preservação ambiental”, declarou.
Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, o conselheiro Sérgio Ricardo destacou a importância dos esclarecimentos fruto da auditoria. “O mais importante serão os esclarecimentos que teremos. Quanto é explorado, municípios onde existe exploração. Fundamental é a informação e o plano de recuperação, que nunca vimos efetivamente”.
O relator da auditoria, por sua vez, pontuou que há um grande vazio na atividade de mineração do estado. “Nem o governo federal fiscaliza nem o estadual. Então, a proposta é que o Governo do Estado assuma a fiscalização e promova a taxação. O problema é justamente porque não tem fiscalização. A política mineral do estado é praticamente zero, mas há vontade política exteriorizada pelo próprio governador”.
Por fim, o presidente José Carlos Novelli também contribuiu com o debate e sugeriu a comunhão de esforços entre Tribunal de Contas, Governo Federal, Ministério Público Federal e representantes do Governo do Estado para debater o assunto.
