A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira (17), às 9h, no Plenário das Deliberações Renê Barbour, audiência pública onde a Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá irá debater com autoridades e representantes da sociedade civil os impactos dos cinco primeiros meses da Lei nº 12.434/2024, que trata da política da pesca em Mato Grosso.
A legislação proíbe o transporte armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes que povoam os rios do estado (Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré), “o que inviabiliza a pesca artesanal/profissional em Mato Grosso, visto serem estas as espécies de maior valor comercial para atividade pesqueira”, segundo o requerente da audiência, o deputado estadual Wilson Santos (PSD).
A lei 12.434/24 é uma espécie de “flexibilização” da lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero”, que inicialmente fechava a pesca artesanal por cinco anos, a partir de janeiro de 2024. Legislação que é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), propostas respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
“O ministro relator é o primeiro a se pronunciar, mas os 11 ministros do STF precisam votar. […] Infelizmente ele (Mendonça) tem demorado muito e a morosidade tem provocado prejuízos incomensuráveis aos pescadores e à toda cadeia da pesca. Pescadores estão vivendo da ajuda de amigos e familiares, empresas do setor foram à falência. Pior que isso: seis pessoas já morreram diante de todo este quadro lastimável”, disse Wilson Santos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça é o relator da ADI. No início de julho deste ano, negou liminar para barrar a lei estadual até que emita parecer final sobre o questionamento. Seu voto será avaliado pelos outros 10 ministros do STF para uma decisão final.
“Esta audiência vai debater todos os aspectos sociais e econômicos provocados pela lei estadual que se sobrepõe a legislação nacional da pesca (lei 11.959/2009) e que não tem qualquer embasamento científico que a sustente. Pelo contrário, estudos demonstram que o estoque pesqueiro na Bacia do Alto Paraguai, a qual pertencem os rios de Mato Grosso, está normalizado. Portanto, a pesca não traz prejuízos ambientais a Mato Grosso como diz a lei estadual”, completou.
Vale ressaltar que órgãos federais como Ministério da Pesca, Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Federal, PGR e INSS já se posicionaram contrários à lei estadual em pareceres enviados ao STF, “que foram ignorados pelo relator”.
Presenças confirmadas:
Cristiano Quaresma – Coordenador Geral da Pesca Continental do MPA
Leny Rosa Filho – Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária em MT
Alex Sandro Antônio Marega – Secretário Executivo da SEMA-MT
Alan Assis Silveira – Analista Ambiental
Giuvania Maria Soares Lopes – Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura em MT
Ana Caroline Jordão – Chefe de Serviço da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em MT
Fábio Lucas de Albuquerque Lima – Subprocurador-Geral do INSS
Luzia Paula Moraes Cantal – Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania-MDHC
Serviço:
Audiência Pública para debater a política estadual da pesca
Local e horário: Dia 18/0, às 9h, no Plenário das Deliberações Renê Barbour – ALM
(Robson Fraga)