Assembleia legislativa realiza nesta terça-feira (27), às 10h, audiência pública para debater mudanças na lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero”. O objetivo é debater o decreto estadual que flexibilizou a lei que proibia o transporte, armazenamento e venda de peixes de Mato Grosso por cinco anos, mas acabou por restringir a pesca de apenas 12 espécies.
Centenas de pescadores artesanais/profissionais já lotam a entrada da Assembleia. No estado, existem 15 mil famílias vivendo da pesca artesanal/profissional.
“As doze espécies liberadas são as mais rentáveis comercialmente, portanto a pesca profissional continua inviabilizada. Por isso mesmo, por inviabilizar a pesca profissional/artesanal, a Lei 12.197/23 é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Foi o próprio STF que pediu para que o governo enviasse uma proposta à justiça federal flexibilizando a lei. Houve avanços? Houve, mas precisamos ir além”, disse o deputado.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), requerente da audiência, disse que novas concessões precisam ser feitas, principalmente referentes ao pagamento de auxílio financeiro aos pescadores profissionais, o que vai prejudicar a aposentadoria especial dos mesmos junto ao INSS.
“Os pescadores não podem receber ajuda financeira como está na lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT: 15 anos de trabalho para homens e mulheres + 60 anos de idade para as mulheres e 65 para os homens. Relatório do próprio INS mostra que há perdas caso a lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.
Desde as primeiras horas desta terça-feira (26), Wilson está na Casa Civil conversando com o chefe da pasta, Fábio Garcia, negociando novas alterações na lei.
“Se o governo tivesse aberto a possibilidade de diálogo antes de sancionar a lei, não teríamos chegado ao STF e essa questão teria sido resolvida aqui na Casa Civil e na Assembleia Legislativa. Faltou conversar um pouquinho com os pescadores, ouvir aquelas pessoas que têm 40, 50 anos vivendo à beira do rio. Eles são os verdadeiros doutores em pesca e sabem tudo do rio”, disse.
“Fizemos propostas como aumentar a quantidade de espécies liberadas e até reduzir a cota de peixes que podem ser retiradas dos rios: 125 para o pescador profissional e 5 kg para amadores. Estou muito animado de que chegaremos a um consenso até o início ou no decorrer da audiência pública. Esperamos a presença de todos os deputados desta Assembleia Legislativa na audiência, já que todas as colônias de pescadores estarão presentes, além de representantes do governo do estado”, disse o deputado.
(Robson Fraga)