Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21), o Coronel Assis (União), deputado federal e ex-comandante de operações especiais da Polícia Militar de Mato Grosso, fez um pronunciamento incisivo contra o que chamou de “ineficácia estrutural” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate, que trata da reestruturação da segurança pública no Brasil.
Diante do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o coronel defendeu a criação de um ambiente jurídico específico para combater o crime organizado, argumentando que o modelo atual é incapaz de enfrentar o poder crescente das facções criminosas.
“O Brasil é o país das barricadas, o país onde o criminoso porta um fuzil, arma de guerra, e ainda conta com metralhadoras, granadas, explosivos e até drones. E o que mais me impressiona é estarmos aqui discutindo platitudes, enquanto o país está tomado por facções”, afirmou o coronel.
Assis ainda descreveu para o ministro, um cenário alarmante, marcado pela expansão territorial e econômica das facções no país. Segundo ele, hoje existem cerca de 88 organizações criminosas ativas, dominando comunidades inteiras e explorando até mesmo serviços básicos.
“Esses criminosos ganham dinheiro na distribuição de água, na venda de gás e até na água de coco vendida nas praias. Você precisa pagar pedágio para o faccionado. Isso virou uma regra em muitas regiões”, afirmou.
Para o coronel, essa realidade é incompatível com a resposta estatal atual.
“Estamos gastando um esforço enorme para discutir algo que, na prática, não enfrenta o problema real: as facções criminosas estão dominando todo o nosso território nacional.”
Assis criticou a proposta da PEC, argumentando que ela não enfrenta os problemas reais da segurança pública, como o crime organizado e as fronteiras vulneráveis. A fala de Assis revelou ainda sua frustração com o que considera uma resposta burocrática e genérica à crise da segurança pública. Ele criticou a falta de dispositivos na PEC que tratem especificamente do combate ao crime organizado, das fronteiras e da atuação diferenciada das polícias.
“Essa PEC está sendo chamada de PEC do Caos porque subverte a lógica constitucional. A Polícia Federal não tem pernas para tudo, e essa centralização é um erro estratégico grave”, pontuou.
O parlamentar argumentou que o criminoso pertencente a uma facção não pode ser tratado como um infrator comum. Para o deputado, é necessário estabelecer um regime jurídico penal, processual e de execução diferenciado, que leve em conta o alto grau de periculosidade e organização dessas quadrilhas.
“Senhor Ministro, esses criminosos das facções não são iguais ao criminoso comum. Eles não podem ser julgados da mesma forma, não podem cumprir pena da mesma forma, nem ser processados pelas mesmas regras. Isso é irreal”, declarou.
“Quem em sã consciência, num tribunal do júri, vai colocar sua cara para condenar um faccionado? Esse cidadão corre risco de morte, a família dele corre risco, porque esses grupos têm abrangência nacional”, acrescentou.
Ele também citou como exemplo a existência de instrumentos jurídicos excepcionais já previstos no ordenamento brasileiro, como a prisão preventiva, para defender a constitucionalidade de um novo regime.
“A Constituição já permite tratamento desigual na medida das desigualdades. A prisão preventiva é uma exceção à regra da liberdade, e é aceita. Por que não criar algo semelhante para facções?”, questionou Assis para Lewandowski.
Assis propôs inclusive a fazer parte da comissão especial para tentar colocar esse aparato jurídico na PEC e fechar o cerco contra o crime organizado e facções.
O coronel ainda relatou sua experiência à frente do policiamento de fronteira com a Bolívia, revelando que, em quase mil quilômetros de fronteira, apenas 150 policiais militares atuavam, com pouca ou nenhuma ajuda do governo federal.
Por fim, Assis fez um apelo direto ao Ministro Lewandowski.
“Senhor Ministro, eu rogo a vossa excelência e sua assessoria que participem dessa construção. Não dá pra continuar do jeito que está. É impossível. Eu vivo a realidade da viatura, da ocorrência. Se não criarmos esse ambiente jurídico diferenciado, estaremos apenas repetindo discursos que não levam a lugar nenhum”, concluiu.