A Assembleia Legislativa manteve, nesta quarta-feira (7), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que classificou de inconstitucional a emenda 7/2022, que isenta a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado que recebem menos que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a reprovação, a proposta de emenda à Constituição será arquivada. A maioria dos deputados havia sinalizado pela aprovação da emenda. A galeria estava lotada com servidores públicos aposentados e pensionistas cobrando a aprovação.
Foram registrados 13 votos pela manutenção da inconstitucionalidade, seis favoráveis pela derrubada e cinco ausentes.
O governo de Mato Grosso argumentou que a PEC causaria déficit de R$ 718,1 milhões/mês aos cofres públicos do Estado.
O diretor de Previdência do MTPrev, Érico Almeida, afirmou que o déficit financeiro mensal seria da ordem de R$ 241,7 milhões enquanto o reforço do aporte atuarial soma a casa dos R$ 476, 4 milhões. “O déficit financeiro é quanto o Estado deixaria de cobrar a alíquota de 14% dos aposentados e pensionistas. Já o aporte atuarial é para que o governo faça um colchão para prevenir de possíveis déficits financeiros futuros”, explicou Érico.