Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) apresentou nesta terça-feira (26.07), à secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), demandas para modernização de processos administrativos-fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso, com vistas a simplificar ações e diminuir custos para o produtor.
As questões são consideradas significativas para o setor produtivo e a sociedade em geral, e urgentes a serem implementadas. Entre elas, a reiteração do trânsito exclusivamente por meios digitais da NF-e a ser exibida pelo contribuinte ou transportador em dispositivos eletrônicos como celulares e tablets, deixando de vez a circulação de papéis no passado.
Outra demanda importante apresentada é o regime especial de exportação próprio para o produtor rural, devido à impossibilidade de utilização de CFOP de remessa com fim específico de exportação em nota fiscal do produtor, isso objetivando melhoria da rastreabilidade do processo de exportação, desde a saída do estabelecimento do produtor rural.
A Aprosoja-MT também requereu a reformulação do Conselho de Contribuintes, instância recursal do processo administrativo-tributário, e que apresenta, como anotado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em Auditoria Operacional realizada neste ano (Processo 611344/2021), deficiências normativas, estruturais e de transparência as quais clamam uma rápida reavaliação.
De acordo com o documento da Aprosoja-MT, é necessário também um Código de Defesa do Contribuinte que traga normas ligadas aos direitos, garantias e obrigações das partes de forma preventiva de conflitos, com eliminação de burocracias e entraves ao cidadão e à própria administração, e que contribuirá para prevenção de litígios, mitigação de complexidades em obrigações acessórias e maior segurança jurídica ao produtor.
Ainda conforme o Ofício, a reforma geral do Regulamento do ICMS, que possui grande complexidade, sobreposições, temas defasados ocasionando insegurança jurídica, litigiosidade e processos antieconômicos que comprometem a força de trabalho na revisão de processos, em detrimento da alocação para outras áreas prioritárias.
Para o presidente da Aprosoja-MT, Fernando Cadore, essas solicitações se fazem necessárias uma vez que mais de 120.000 processos relativos ao contencioso tributário estão pendentes de julgamento em Mato Grosso. “Essa situação demonstra urgência em reavaliar e modernizar a legislação administrativa-fiscal, com enfoque no ICMS, principal tributo do estado. Continuamos buscando simplificação, desburocratização e diminuição de custos ao produtor rural”, declarou Cadore.
