A Agência Nacional de Transportes Terrestres instaurou processo de caducidade do contrato de concessão da BR-163 nesta sexta-feira (22), sob responsabilidade da empresa Rota do Oeste, no trecho de 850 km entre a divisa de Mato Grosso do Sul e Sinop.
A caducidade se dá pelo fato do não cumprimento de cláusulas do contrato de concessão, assinado em 2013, e que previa, entre outros itens, a duplicação do trecho entre o Posto Gil e Sinop. Até o momento, a empresa conseguiu concluir apenas a duplicação do trecho entre a divisa de Mato Grosso do Sul e Rondonópolis, num total de 117 km.
A concessionária terá um prazo para apresentar a defesa e, em seguida, haverá julgamento para possível ‘rompimento’ contratual.
Até então, o Ministério da Infraestrutura tentava um Termo de Ajustamento de Conduta que permitiria uma nova composição societária da empresa Rota do Oeste. O novo sócio majoritário assumiria a responsabilidade pelo cumprimento do contrato com investimentos previstos de R$ 4 bilhões.
Na reunião da ANTT, realizada nesta quinta-feira, o advogado da empresa, Luís Henrique Baeta, alegou que ainda existe a necessidade de ajustes e suspendeu o julgamento do TAC, que deve ser realizado em 04 de novembro. A empresa garantiu também que, caso não haja conclusão desse TAC nessa data, fará a devolução amigável da concessão.
A concessionária também avalia, em sua decisão, a possível redução do fluxo de veículos de carga com a implantação da Ferrovia Vicente Vuolo, que vai ligar Rondonópolis a Lucas do Rio Verde passando por Cuiabá e Nova Mutum.
Já o advogado Ronilson Rondon Barbosa, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (que atualmente está habilitada no processo como amicus curiae), defendeu que o TAC é a maneira mais viável para resolver os problemas, principalmente em relação à duplicação da rodovia, que vem causando muitas reclamações por parte dos usuários.
O assunto foi discutido na Assembleia Legislativa, onde vários parlamentares já falaram em instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos.
Outro lado
Por nota, a concessionária afirmou que a deliberação pelo prosseguimento do processo de caducidade do contrato da BR-163 por parte da diretoria colegiada da ANTT é um procedimento administrativo natural e que não altera em absoluto o cenário de busca por uma solução mais célere para a retomada das obras de duplicação em benefício da sociedade mato-grossense.
A empresa reforça que segue trabalhando para que a melhor solução para os usuários seja adotada. A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, após aval do futuro investidor, aliada à troca de controle acionário da Concessionária, é o caminho de consenso e contempla o anseio da sociedade.
As tratativas entre o investidor e governo Federal seguem em curso. Se, por alguma razão, essa via não se materialize, a empresa reafirma seu compromisso em seguir com a devolução amigável do contrato.