A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) repudiou nesta sexta-feira (23) as críticas do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valdeir Pereira, a respeito da atuação do Poder Judiciário em julgamentos realizados pelo Tribunal de Justiça (TJMT).
Em nota, a Amam alegou que embora esteja em um Estado de Direito e seja a livre a opinião, existem os meios legais para que as partes recorram das decisões judiciais.
Entre as críticas, o presidente do Sintep, Valdeir Pereira afirmou que o Judiciário não tem capacidade determinar o retorno das aulas presenciais em Mato Grosso.
A declaração foi dada após o desembargador Paulo da Cunha suspender o trecho da lei 11367/2021, que condiciona o retorno das aulas somente após a imunização completa dos servidores da educação.
Além disso, o sindicalista relembrou que o TJ negou a constitucionalidade da Lei Complementar 510/2013, conhecida como Dobra do Poder de Compra, que estipulou aumento nos subsídios dos profissionais da Educação Básica do Estado. “Já sabemos que o Judiciário do Estado de Mato Grosso raramente se mostra favorável aos trabalhadores da Educação”, afirmou Pereira.
A Amam declarou que repudia qualquer tipo de intimidação, ataque ou imposição de interesse de categorias à atuação do Poder Judiciário. “As decisões e julgamentos judiciais são pautados pelas leis vigentes e pela Constituição Federal, proferidas de forma imparcial, como se impõe em um Estado Democrático de Direito, não havendo a adoção prévia de posição favorável ou desfavorável a nenhuma das partes envolvidas”, apontou.
“Assim como garante a livre manifestação do pensamento, a Constituição Federal impõe a todos o cumprimento da lei e, por consequência, das decisões judiciais, inclusive pelas associações sindicais. A AMAM reforça a sua atuação em defesa da independência e do respeito ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, ressaltou.