No Brasil, a Lei federal 11.133, de 14 de julho de 2005, instituiu o Dia Nacional de LUTA da pessoa portadora de deficiência, a ser observada ou “comemorada” como diz o texto da Lei, se é que os deficientes tem muito a comemorar, no dia 21 de setembro, que é tambem o Dia da Árvore, inicio da primavera, estação da esperança.
Por isso, o mês de Setembro, no Brasil, além de ser Amarelo, de alerta quanto `a prevenção dos suicídios, é também o Setembro Verde, em reconhecimento `a luta pelos direitos e a dignidade de mais de 52 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência ou com alguma limitação funcional. São mais de 6,5 milhões de deficientes visuais e outros milhões de deficientes fisicos ou mentais, que, apesar da Constituição de 1988; das decisões das Assembléias Gerais da ONU, das recomendações da OMS – Organização Mundial da Saúde aos diversos países, inclusive o Brasil, destacando a importância do reconhecimento dessas pessoas enquanto seres humanos, tão dígnos e tão humanos quanto a maioria da população que não tem nenhum tipo de deficiência.
No mundo , segundo a OMS, existem em torno de um bilhão de pessoas com algum tipo de deficiêcncia e isto representa 15% da população mundial. Boa parte dessas pessoas nascem com tais deficiências, mas também boa parte deste elevado continge humano, milhões de pessoas tornam-se deficientes devido `a violencia urbana, aos conflitos armados, `as guerras civis e guerras entre paises ou atos terroristas que acabam dilacerando parcialmente a vida de outros milhões de pessoas, além de acidentes nos sistemas de trânsito e transporte, acidentes de trabalho e até mesmo acidentes domesticos que deixam milhões de pessoas mutiladas ou incapacitadas para o resto da vida, que passam a ser incluindas como pessoas deficientes.
Enquanto no Brasil o DIA DE LUTA em defesa dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência é “comemorando” hoje, 21 de setembro; a ONU, desde 1.992 estabeleceu 03 de Dezembro como o DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
De forma semelhante a ONU estabeleceu desde 2006 que 03 de dezembro é também o dia da E-acessibilidade, enfatizando que as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência também devem ser inseridas no mundo digital e não ficarem `a margem dos avanços da ciência e da tecnologia, que cada vez mais está substituindo pessoas por máquinas na era da robótica, da inteligência artificial e da revolução nas comunicações. Se nada ou pouco for feito nesta área as pessoas com deficiência, seja pelas limitações advindas dessas deficiências ou pelas condições de pobreza e precariedade de renda em que vivem a grande maioria das pessoas deficientes, estarão mais excluidas ainda, é o que podemos chamar de exclusão digital e tecnológica.
Conforme deliberação da Assembléia Geral da ONU de 1982 foi estabelecido e aprovado o Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência. A Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência em seu artigo 25 enfatiza que essas pessoas devem ter acesso a saúde de melhor qualidade, segundo as necessidades de cada tipo de deficiência e não apenas cuidados paliativos ou descontinuados, agravando sobremaneira as condicoes de saúde e de vida dessas pessoas , sem qualquer tipo de discriminação.
Além dos cuidados com a saúde, como um direito universal aos portadores de deficiência outro direito fundamental, que, lamentavelmente não tem sido cumprido integralmente são as questões da mobilidade e da acessibilidade. Tudo isso é dever do Estado prover e não através da carida publica, como seu as pessoas com deficiência fossem párias sociais, como ocorria ha seculos.
Basta darmos uma olhada em nossos hospitais e demais sistemas e unidades de saúde para constatar que a população pobre em geral e as pessoas deficientes, geralmente tambem as mais pobres não tem seus direitos e dignidade respeitados, são atendidos com negligência, as vezes com maus tratos, sem segurança, enfim, são discriminadas velada ou abertamente.
O mesmo acontece com a mobilidade e acessibilidade que é praticamente inexistentes na maior parte dos municipios e sistemas de transporte e de transito. As ruas não tem sinalização adequadas/sonoras para surdos ou pisos táteis para cegos, não tem faixas de pedestres, as calçadas são uma vergonha em todas as cidades brasileiras, com lixo, buracos, degraus, obstáculos de toda ordem, incluindo carros e motos estacionadas, material de construção e sacos de lixo amontoados nas referidas calçadas.
Tudo isto impede que as pessoas com deficiência possam ter o direito de ir e vir, direito `a mobilidade e acessibilidade tolhidos e desrespeitados, ante a complacência de governantes, gestores públicos e até mesmo ante o olhar complacente e omissões dos organismos de controle e defesa dos direitos dos cidadãos em geral e dos deficientes em particular como os Ministérios Públicos Federal e Estaduais e as defensorias publicas e conselhos de defesa correspondentes.
Ora, se existem Leis federais, estaduais e municipais, resoluções da ONU, convenções internacionais que o Brasil é signatário, regulamentos e normas como da ABNT, que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência e existem os órgãos de controle, os chamados “fiscais da Lei”, porque tudo é simplesmente ignorado e nada funciona? Porque as Prefeituras, os Estados e a União, como entes públicos também não cumprem as Leis e nem exercem o poder de policia?
Com muita frequência podemos constatar degraus, escadas e outros tipos de obstáculos, falta de rampas, falta de elevadores em edifícios públicos federais, estaduais e municipais, escolas com obstáculos limitadores `a mobilidade de pessoas com deficiência, sem que nada disso seja corrigido e garantidos os direitos das pessoas com deficiência, como no caso de cegos, deficiêntes visuais, cadeirantes e outros mais que são discriminados nas escolas publicas ou outros organismos publicos, onde documentos e livros não estão em braile, como deveria ser ou a falta de interpretes em libras, liguagem de sinais para os surdos. Nas escolas existe uma enfase para o aprendizado do portugues e de línguas estrangeiras, mas interpretes e o ensino da linguagem de libras e livros em braile não existem, isto caracteriza uma forma, dentre tantas outras que discriminam as pessoas deficientes.
Diante de tudo isso, com certeza este 21 de Setembro, e o próprio mes denominado de SETEMBRO VERDE, são e continuam sendo um momento de LUTA na defesa de milhões de brasileiros,que, por serem diferentes, nem melhores e jamais piores do que as demais pessoas, cujos direitos continuam sendo desrespeitados, sendo violados em sua dignidade como seres humanos e como cidadãos.
Esta luta não é para ser travada apenas pelas pessoas deficientes e seus familiares, mas é uma luta geral, que pede e exige o engajamento de todos e todas quanto almejam para nosso país uma sociedade calcada na justiça social, na solidariedade, no amora o proximo, no respeito, na mobilidade, na acessibilidade e na cidadania plena para todos. Sem tudo isso, falar em estado democratico e de direito, soa como mais uma balela, um engodo!
Por isso, precisamos mobilizar mais a opinião pública, precisamos pressionar mais nossos governantes, gestores públicos e os organismos de controle para que cumpram e façam cumprir as Leis e demais dispositivos do ordenamento jurídico nacional e internacional, nossos governantes precisam governar realmente para todos e não apenas para grupos sociais, politicos e econômicos privilegiados. Não tem sentido os governos federal, estaduais e municipais abrirem mão de centenas de bilhoes de reais a titulo de renuncia fiscal e subsidios creditícios a grandes empresas e alegar que não tem recursos ou dotação orçamentária para atender politicas sociais e de assistência social, onde geralmente estão os programas de atendimento `as pessoas com deficiência.
Ser pobre, miserável e deficiente no Brasil não é nada facil, viver nesta condição é submeter-se a muitas formas de discriminação, humilhação, negligencia, maus tratos e desrespeito `a dignidade humana.
Precisamos trazer `a tona esta e outras discussões que tratam de fato dos direitos humanos. Alguém precisa dizer aos nossos governantes que direitos humanos não significam defender bandidos e muito menos vagabundos, como com frequência ouvimos de altas autoridades que deveriam zelar para que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados, isto também é defender direitos humanos de verdade!
*JUACY DA SILVA é professor universitário, titular e aposentado UFMT, sociologo, mestre em sociologia, colaborador de veiculos de comunicação.
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