O que é lei? É uma regra categórica imposta pela autoridade soberana à observância de todos. Vivemos sob o império da lei. Fora dela não há salvação e seria o abismo que se precipitaria para o voluntarismo e, portanto, para o arbítrio.
Os colonizadores do Novo Mundo que para cá vieram tinham, em tese, o compromisso de cumprir a legislação da Coroa. No entanto, o que se viu e se instalou para aqui foi o arbítrio e o voluntarismo que nos persegue até hoje. Devido as dificuldades e as distâncias, os preceitos legais não eram observados, pois – La ley se obedece pero no se cumple.
Um Presidente eleito democraticamente flerta diariamente com o arbítrio – o que é vedado pela Constituição – pois nutre um desprezo atávico contra a democracia e louva abertamente os torturadores e defende o retorno do arbítrio recente e seus métodos.
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Deve-lhe, entretanto, fazer justiça, pois ele nunca abriu mão disto e não é segredo para ninguém e suas manifestações são públicas e, portanto, notórias. Somente não avançou mais nesta direção ainda por que tem sido sistematicamente contido pelos outros poderes.
Entretanto, a negativa de não cumprir a legislação, no Brasil, não é monopólio do atual Presidente, pois esta tendência permeia a sociedade, nas mais comezinhas atividades do nosso cotidiano, como nas carteiradas aos guardas de trânsitos e na empáfia dos “não sabe com quem está falando…!”.
Enfim, a fruta não cai longe da árvore e os nossos príncipes são um reflexo piorado da nós mesmos, pois continuamos refém de uma herança maldita dos prisioneiros e prostitutas que nos colonizaram, onde a lei era e é apenas um detalhe.
Por aqui, na terra de Rondon e de Dom Aquino, há exemplos recentes desta distorção. A lei proíbe numa mesma legislatura ao Presidente da Assembleia pleitear a reeleição. Bem como de o Presidente do Tribunal de Justiça fazer a mesma coisa. Entretanto, ao arrepio da lei, as referidas autoridades não só pleitearam como uma delas se reelegeu.
O que foi contido, a tempo, pelo Poder Judiciário. Entretanto, a intenção era criar uma situação ilegal e depois mantê-las com a esperteza de manobras e expedientes espúrios. Entretanto, o Poder Judiciário impediu os avanços rumo a consumação das patifarias.
Um sintoma grave desta situação foi demonstrado na semana passada. Um militar da ativa fez manifestações políticas em público, o que é proibido aos da caserna.
Entretanto, o comportamento não foi punido, abrindo um precedente gravíssimo e colocando em risco à disciplina militar. Este conúbio entre o Poder Executivo e os militares pode virar matrimônio.
Enfim, como afirma um amigo meu: a lei é apenas o marido da lainha – que neste imenso prostibulo presta favores a quem der mais.
Renato Gomes Nery é advogado.