O Projeto de Lei Complementar 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, deverá ter tramitação rápida no Congresso Nacional. Apresentado pelo senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL), o projeto prevê a transferência de R$ 65,5 bilhões para os Estados e municípios, conforme o acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Na semana passada, o secretário Especial de Fazenda, Waldery Pereira Júnior, afirmou que a iniciativa do PLP “pode ajudar muito” na liberação dos recursos acordados com os governadores. Ele possui aval do presidente Jair Bolsnoaro e do ministro Paulo Guedes, da Economia, para tratar sobre o tema.
Durante audiência na Comissão Mista da Covid-19, ele lembrou da importância da atuação do próprio senador mato-grossense e Congresso Nacional no debate sobre a Lei Kandir e suas consequências para estados e municípios.
Além da sinalização favorável do Governo, os próprios líderes de bancada no Senado também já demonstraram interesse em que o projeto seja votado rapidamente no Senado. Já há, inclusive, um requerimento de urgência com números necessários de assinaturas. Uma vez aprovado no Senado, o projeto será submetido à Câmara dos Deputados.
A aprovação do PLP é parte dos instrumentos para andamento do acordo que prevê o pagamento de R$ 65,6 bilhões, como forma de compensação aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos.
Mato Grosso é um dos Estados que mais tem contribuído com as exportações brasileiras. Em 2018, foram movimentados quase 16 bilhões de dólares apenas pelo agronegócio. Cifra que ajustada à taxa de câmbio do período – em torno de R$ 3,87 – chega a R$ 61,552 bilhões. No entanto, as compensações não chegam a R$ 30 milhões.
Segundo o senador Wellington Fagundes, com a conclusão do acordo – que consiste na votação do PLP – se chegará ao final “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”. Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020 – os chamados royalties do excedente do pré-sal.
Novos Financiamentos
O secretário Especial de Fazenda também assegurou ao senador Wellington Fagundes que o Programa de Financiamento de Infraestrutura (Finisa), operado pela Caixa Econômica Federal, deverá receber voto favorável do Conselho Monetário Nacional (CMN) para voltar a operar. O Finisa se destinada a financiamentos de obras de infraestrutura.
Além da Secretária Especial de Fazenda, a retomada dos financiamentos tem também parecer favorável da Secretaria de Tesouro Nacional, conforme manifestação do secretário Mansueto Almeida, a questionamentos feitos pelo senador do PL. Em Mato Grosso, são mais de R$ 840 milhões aprovados pela CEF, mas que aguardam liberação de novos limites de crédito pelo CMN.
