O Frigorífico Portal da Amazônia, que teve a falência decretada em 2011, terá que efetuar o pagamento de cerca de R$ 264 mil a ex-funcionários com créditos trabalhistas. A decisão é da juíza Silvia Renata Anffe Souza, da 4ª Vara Cível de Várzea Grande, e contemplará 31 trabalhadores da empresa. Esta é a segunda vez em que a Justiça determina o pagamento de créditos por parte do frigorífico após sua falência.
Em sua decisão, a magistrada argumenta que anteriormente, já havia sido liberado o pagamento de créditos, “não apenas por se tratarem de créditos preferenciais, mas em virtude de circunstâncias peculiares envolvendo comprovada situação de necessidade, inclusive com risco de comprometimento do estado de saúde dos requerentes e/ou por se tratarem de pessoas idosas”. Sendo assim, os trabalhadores já tiveram seus processos de habilitação de crédito com julgamento favorável, inclusive, com o trânsito em julgado.
No despacho, Silvia Renata Anffe Souza, destaca também que existem outros ex-funcionários com titulares créditos preferenciais que possuem o mesmo direito ao pagamento.
Por esta razão, “se justifica o pagamento prioritários dos créditos desta natureza àqueles que comprovarem a origem do crédito. Extraordinariamente, faz-se necessário autorizar neste momento somente o pagamento do valor principal do crédito, sem correção monetária, até mesmo por não poder haver diferenciação entre os credores”, diz um trecho da decisão assinada pela magistrada.
Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM), juiz Tiago Abreu, a decisão da juíza Silvia Anffe Souza reitera o papel do Poder Judiciário, no cumprimento legal de obrigações trabalhistas e a garantia de direitos por parte da sociedade.
“É uma decisão que beneficiará não só estes trabalhadores como seus familiares também. A magistrada consegue com este pagamento a garantia de que eles receberão pelos serviços prestados à empresa vinculada e que sejam cumpridos os deveres de empregadores”, argumentou Tiago Abreu.
