Um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e uma empresa médico-hospitalar de Cuiabá prevê a adequação de procedimentos internos para evitar limitações a pessoas do sexo masculino como acompanhantes das gestantes e parturientes internadas na enfermaria. No acordo extrajudicial, a empresa comprometeu-se a dispor e fornecer biombos, cortinas ou proteção equivalente e apta a resguardar a privacidade das pacientes nos setores de internação coletiva.
A medida foi adotada visando o próximo ao Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, 15 de março. Esta é apenas uma das várias ações adotadas pelas Promotorias de Justiça em todo o Estado, amparadas no Código de Defesa do Consumidor.
Em 2019, por exemplo, foram propostas 40 ações civis públicas, instaurados 119 inquéritos civis e procedimentos preparatórios e celebrados 41 Termos de Ajustamento de Conduta e notificações atendidas.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Consumidor, promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, destaca que a instituição vem se instrumentalizando cada vez mais para defender os direitos dos cidadãos. Entre os avanços, ele cita a criação dos CAOs temáticos.
“Os Centros de Apoio, em suas áreas respectivas, a exemplo da defesa do consumidor, auxiliam os membros em procedimentos investigatórios, na preparação de ações e em estratégias de atuação. Também propõem a celebração de termos de convênio e cooperação técnica pela Instituição e organizam, em parceria com o CEAF e Procuradorias Especializadas, a realização de capacitações e encontros. Além disso, colaboram com a formulação do planejamento estratégico do Ministério Público e a sua execução”, explicou o promotor de Justiça.