O desembargador Marcos Henrique Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, realizou nova audiência nesta terça-feira (3) para definir um cronograma para análise e deliberação sobre os anexos da delação com a participação dos Procuradores de Justiça Domingos Sávio de Arruda e Ana Cristina Bardusco Silva, o Promotor de Justiça Roberto Turim e o advogado Almino Afonso Fernandes, responsável pela defesa do colaborador.
A execução do acordo de delação do ex-deputado José Geraldo Riva foi iniciada com o recebimento pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de R$ 15 milhões, para ampliação e adequações no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.
Para a efetivação do acordo, o colaborador foi autorizado a deslocar-se a três cidades do interior de Mato Grosso e a dois outros Estados para alienar imóveis bloqueados para garantir o ressarcimento dos valores que serão destinados a obras, projetos e programas de interesse público.
Os efeitos do acordo no tocante ao cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá após o trânsito em julgado da primeira condenação e competirá ao Juízo da Execução Penal, no prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Os recursos interpostos pelo Ministério Público Estadual, penais e civis, em relação ao colaborador José Geraldo Riva, serão considerados prejudicados, por perda do interesse de agir.
Caso seja possível a antecipação dos valores a serem destinados pelo colaborador, conforme recebimento pelas alienações de bens bloqueados, será analisado pelas partes a conveniência de redefinição da ordem dos beneficiários, mediante alteração das cláusulas correspondentes.
Caberá ao NARE/MPE a apresentação de desistência de recursos ministeriais perante o e. STJ em face do colaborador.
As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa serão realizadas pelo Juízo Especializado em Ação Civil Pública e Popular da Capital, nos termos do acordo.
Será reservada a jurisdição do Relator a fiscalização das obrigações do colaborador, notadamente os efeitos financeiros e dever de corroboração.
