Pessoas com mais de 80 anos tem prioridade especial no atendimento nas unidades de saúde, seja pública ou privada, no âmbito do município de Cuiabá.
A medida é garantida por meio da Lei nº 6.435 de 2019, proposta pelo vereador Ricardo Saad (PSDB) e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro em agosto do ano passado.
Ao propor esta lei, o vereador tucano se baseou na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017, a qual alterou determinados artigos do Estatuto do Idoso, incluindo o atendimento preferencial especial aos maiores de 80 anos.
Em Cuiabá, a fim de informar os idosos desta faixa etária sobre este direito, a Lei ainda determina que as unidades de saúde devam, obrigatoriamente, afixar cartazes informativos em local de fácil acesso.
Os avisos deverão ter a seguinte mensagem: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017”.