A Reforma Tributária será uma das prioridades do Congresso Nacional este ano, a expectativa é que esteja aprovada e promulgada ainda no primeiro semestre. Continuamos atentos à tramitação da proposta para que os municípios não tenham prejuízo. O objetivo é garantir a autonomia financeira dos municípios, com uma atenção especial a Mato Grosso, que é um estado eminentemente produtor.
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Continua em pauta a PEC do Pacto Federativo e a supressão da proposta de extinção de mais de 1.200 municípios brasileiros, sendo 34 de Mato Grosso. A proposta foi apresentada pelo Governo ao Congresso no início de novembro e, desde então, tem mobilizado municipalistas de todo o país que contestam a viabilidade da proposta.
A atuação do movimento municipalista garantiu a aprovação de muitos projetos no Congresso Nacional que atendem as reivindicações dos municípios. Este ano, a nossa mobilização continua de forma veemente. Lembramos que já assegurados muitos avanços, no ano passado, viabilizados por meio de forte atuação do movimento.
Participamos de todas as mobilizações em Brasília. Durante o ano todo, nos reunimos com deputados, senadores, ministros e representantes da equipe econômica para reivindicar o atendimento da pauta municipalista e garantimos avanços.
A aprovação da divisão dos recursos da cessão onerosa dos campos de petróleo do pré-sal com estados e municípios foi uma das principais conquistas. Após o leilão do excedente, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões. O repasse foi efetuado no dia 30 de dezembro para todas as prefeituras de Mato Grosso. O montante foi de R$ 95,6 milhões, cuja distribuição seguiu o mesmo utilizado para a transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Este ano, a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 461/2017, que regulamenta o novo ISS, também vai garantir o reforço do caixa das prefeituras de Mato Grosso em cerca de R$ 100 milhões por ano. O projeto trata da transferência do recebimento do ISS da cidade sede do prestador de serviço para onde é efetivamente prestado. Os municipalistas vão se mobilizar para assegurar a aprovação da matéria na Câmara em segundo turno para que a medida seja efetivada.
O acréscimo de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro também é uma grande expectativa dos prefeitos em melhorar as finanças municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o incremento, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em dezembro. Os gestores esperam agora a conclusão da tramitação da PEC no Senado, para que as prefeituras possam receber os recursos.
O Congresso Nacional já promulgou em dezembro, a Emenda Constitucional 105/2019, que autoriza, a partir de janeiro, a transferência direta a municípios, estados e ao Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica. Com a nova emenda, os repasses poderão ser feitos sem necessidade de convênio ou outro instrumento. Foi uma conquista importante.
A apresentação de emendas ao Marco Legal do Saneamento Básico também é considerada um importante resultado. Os líderes municipalistas se mobilizaram para assegurar a autonomia dos gestores municipais enquanto titulares dos serviços de interesse local.
Nosso objetivo é continuar lutando para garantir a melhoria da qualidade de vida das populações que vivem nos municípios. Através do movimento municipalista, temos voz no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal, para reivindicar recursos e a provação dos projetos essenciais para os municípios.
*NEURILAN FRAGA é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
CONTATO: www.facebook.com/neurilan.fraga55
