O senador mato-grossense Jayme Campos (DEM) voltou a cobrar o compromisso assumido pelo Governo Federal do presidente Jair Bolsonaro no que tange a Lei Kandir e o Fundo de Exportações – FEX que promove o ressarcimento das perdas de Estados e Municípios decorrentes da não cobrança de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados a exportação.
Somente de 2018 e 2019 Mato Grosso e seus 141 municípios perderam mais de R$ 1 bilhão em receita por conta da Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos primários e semi-elaborados, destinados à exportação. Era verba que estava prevista no orçamento e acabou não acontecendo por falha do governo federal.
Ele, no entanto, reconheceu que outros compromissos assumidos pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes foram cumpridos, que foi o empenho de R$ 100 milhões em emendas parlamentares de sua autoria e que atenderão a 80 municípios com recursos para saúde, pavimentação asfáltica, ônibus escolares e equipamentos agrícolas para agricultura familiar.
Neste valor empenhado estão previstas obras de pavimentação asfáltica da BR-174, mais conhecida como Rodovia Manaus-Boa Vista que tem mais de 3 mil quilômetros e sai de Mato Grosso, passa por Rondônia, Amazonas, Roraima até o vizinho a Venezuela. A emenda do senador Jayme Campos é para um trecho que 100 quilômetros entre Juruena e Castanheira, uma das regiões que mais tem se destacado no crescimento econômico do agronegócio.
A outra rodovia é a MT-325 que liga o município de Alta Floresta a Pista do Cabeça com 80 quilômetros de distância e que também tem se destacado como uma região de crescimento acelerado e de muita produção de alimentos e criação de animais. Mato Grosso tem hoje mais de 50 milhões de cabeças de bovino, suínos, ovinos e caprinos.
“Não dá para se falar em compensação, até porque emenda parlamentar é um instrumento importante para que possamos assegurar investimentos públicos federais de acordo com a realidade de cada região ou cidade, mas depois de um intenso trabalho conseguimos não apenas apresentar como empenhar estes valores e agora vamos cobrar que ele seja liberado o mais rápido possível, diante do não repasse dos recursos do FEX – Fundo de Exportações referentes a Lei Kandir”, disse o senador Jayme Campos.
Ele lembrou do compromisso assumido pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes em repassar os recursos do FEX referentes a 2018 que não foram cumpridos pelo governo passado e deste ano de 2019. “Se formos contabilizar, estamos falando em mais de R$ 1 bilhão que pertencem a Mato Grosso e aos seus 141 municípios, recursos que seriam essenciais para se cumprir uma série de demandas nas cidades.
Jayme Campos sinalizou que deve retomar as discussões no Congresso Nacional que transformam recursos como da Lei Kandir e do FEX em impositivas, ou seja, de cumprimento obrigatório para o Governo Federal.
“Sabemos que existe muitas propostas no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal que asseguram recursos extras para Estados e Municípios, por isso, defendo o Pacto Federativo como uma definição clara do que é a parte que cada um tem no volume total da arrecadação de impostos que hoje fica em 63% para o Governo Federal, 22% para os Estados e 15% para os municípios, sendo que os problemas estão nas cidades”, disse Jayme Campos sinalizando que este ano de 2019, o Governo Federal vai arrecadar mais de R$ 2,6 trilhões em impostos, taxas e contribuições.
Jayme Campos disse que socializou o repasse de emendas para mais da metade dos municípios de Mato Grosso, em número de 80 das 141 cidades, lembrando que as outras 61 cidades também serão contempladas com recursos via convênios ou novas emendas a serem apresentadas no decorrer de 2020.
“Optei por emendas em áreas essenciais e de custo alto para as administrações municipais, como no caso das obras de pavimentação de ruas e avenidas, que são importantes para valorizarem os imóveis, as cidades; as que asseguram o transporte escolar para alunos da rede pública e que na maioria das vezes transporte alunos também do Estado; equipamentos agrícolas para a agricultura familiar potencializando a produção de alimentos e barateando o custo de vista das pessoas e também para a área de saúde aonde das demandas são enormes”, disse Jayme Campos lembrando que as emendas para Educação e Saúde são impositivas, ou seja, obrigatórias de serem executadas neste próximo ano de 2020.
