À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou procedente o processo de licitação que culminou na concessão das sete unidades do Ganha Tempo ao Consórcio Rio Verde, empresa que administra o serviço no Estado desde 2018. O julgamento aconteceu na manhã desta terça-feira (5). O voto do relator, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, foi seguido pelos dois demais membros do Pleno que votaram a matéria.
O julgamento do processo iniciou em 2017, com o voto do relator pela legalidade do processo licitatório da concessão. A manifestação dele foi acompanhada do voto do conselheiro João Batista Camargo, feito em sessão realizada em setembro deste ano. Posteriormente, o presidente do TCE-MT, Domingos Neto, manifestou redirecionamento dos autos para a análise do pedido de nulidade intempestivo feito pelo Shopping Cidadão, empresa não contemplada no processo.
Em outubro, a defesa do Consórcio Rio Verde protocolou no órgão um pedido de desentranhamento de todas as peças protocoladas pelo Shopping Cidadão e a conclusão do julgamento do processo na sessão de 8 de outubro, o que não aconteceu, pois foram pedidas vistas do processo pelo conselheiro Guilherme Maluf.
Os pedidos de declaração de nulidade apresentados pela empresa concorrente foram indeferidos na sessão do dia 15 de outubro, quando o processo retornou ao gabinete de Guilherme Maluf.
“Após me debruçar sobre os autos, concordei com o entendimento do relator de que a representação deve ser julgada improcedente, uma vez que a comprovação da regularidade fiscal deve limitar-se ao essencial de modo a não restringir a competitividade do certame”, foi parte do voto do conselheiro.
O processo licitatório para a concessão da administração das unidades do Ganha Tempo data de 2016.
“Com a finalização desse julgamento, após intensa batalha jurídica travada com escritório de renome nacional, restabeleceu-se a segurança administrativa da contratação desse importante serviço posto à disposição da sociedade mato-grossense. Agora o governo estadual pode ampliar o leque de serviços terceirizados, com maior eficiência ao cidadão e o respaldo da Corte de Contas”, finalizou um dos advogados responsáveis pela defesa do Consórcio Rio Verde, Leonardo da Silva Cruz.
GANHA TEMPO
As unidades do Ganha Tempo encontram-se duas em Cuiabá (Praça Ipiranga e CPA), uma em Várzea Grande, além de Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e Sinop. Em todas, os serviços mais procurados são confecção de RG, vagas de emprego através do SINE (nas unidades que disponibilizam o serviço), Detran, confecção de título de eleitor no TRE e os atendimentos ofertados pela Previdência Social (INSS).
O Ganha Tempo no Estado tem tido uma média de 113 mil atendimentos/mês. O índice de aprovação chega a 99% dos atendimentos como bom e ótimo, com filas de espera que ficam abaixo do recomendado por lei. Somente a unidade da Praça Ipiranga, em Cuiabá, oferta 87 tipos de serviços.
Desde que assumiu os serviços no Estado, em 2018, o Consórcio Rio Verde investiu, com recursos próprios, mais de R$ 19 milhões em infraestrutura, equipamentos e treinamento de pessoal para as sete unidades. Após o término do contrato, todo o investimento feito pelo Consórcio será entregue ao governo de Mato Grosso.
Cada serviço ofertado no Ganha Tempo pelo Consórcio custa para a administração estadual e, consequentemente, para a sociedade R$ 13,88, valor que antes, quando o Poder Executivo administrava essas unidades, ficava em R$ 32 – preço mais de duas vezes e meia maior. Representa uma economia de R$ 18,12 por atendimento aos cofres públicos.
