Termina amanhã, dia 18, o prazo para que os contribuintes inadimplentes possam acertar pendências tributárias com o Fisco municipal de Várzea Grande. Quem não aproveitar as condições especiais do ‘Mutirão Fiscal 2019’ terá os débitos judicializados e então, inseridos em dívida ativa. “Essa é a última oportunidade para o contribuinte aproveitar as condições e benefícios especiais e assim, começar 2020 em dia com o Município. Estamos ofertando prazos e condições diferenciadas. Toda a campanha foi pensada no cidadão e nas formas de facilitar o acesso de cada um à condição de adimplência”, frisa a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.
A campanha de negociação, iniciada no dia 16 de setembro, já homologou mais de 4,4 mil acordos, recuperando cerca de R$ 7,4 milhões aos cofres públicos.
Essa edição do ‘Mutirão Fiscal’ permite que o contribuinte em débito e que fizer a opção pelo pagamento à vista, possa ter acesso ao benefício de até 95% de desconto sobre juros e multas apenas acessando ao site institucional (www.varzeagrande.mt.gov.br) e imprimindo as guias, sem a necessidade presencial. A opção pelo parcelamento, ainda exige a presença do contribuinte, pois há necessidade de assinar o acordo de negociação.
A secretária reforça ainda que além dos débitos tributários, podem ser quitadas dívidas junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) e também ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag). Mais de 80% das negociações efetivadas no período da campanha tinham como matriz processos que ainda tramitavam na esfera administrativa. O restante, também coberto pelo mutirão, já estava em andamento dentro da Procuradoria Municipal.
As condições, prazos e descontos inéditos nessa edição são válidos para pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários vencidos até dezembro de 2018. Além do desconto de até 95% sobre juros e multas – IPTU, Alvará, ISSQN e taxas – os débitos podem ser parcelados em até 36 meses.
Como frisa a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro, o ‘Mutirão Fiscal’ é a última oportunidade do ano para que o contribuinte inadimplente possa regularizar débitos junto ao Fisco de forma vantajosa e começar o ano aproveitando os descontos para a quitação dos tributos do exercício seguinte. “Todo ano concedemos descontos para o pagamento à vista do IPTU e do Alvará. Serão ao todo 32 dias de campanha de negociação de débitos. Nunca houve a concessão de 95% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista, trabalhávamos com um teto de 80%. Por isso reforço a importância em se aproveitar essa campanha, pois estamos flexibilizando o pagamento como nunca. Mais que isso, hoje, os contribuintes enxergam o retorno dos impostos pagos. As obras estão por todos os cantos da cidade, chegando aos setores essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e segurança”.
MUTIRÃO
Para pagamento à vista do saldo devedor está sendo oferecido desconto de 95% sobre o valor de juros e multas. Para parcelamentos o desconto será regressivo sempre sobre o valor de juros e multas, sendo 85% para quem parcelar em até seis meses, 75% para quem parcelar em até 12 meses, 60% para quem parcelar em até 18 meses, 50% para quem parcelar em até 24 meses e 40% para quem parcelar em até 36 meses.
A Lei Complementar que dispõe sobre a negociação e o parcelamento de débitos tributários no mutirão é a de nº 4.491 de 2019 e está publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 21 de agosto deste ano.
Os débitos tributários na esfera administrativa estão sendo negociadas na Secretaria de Gestão Fazendária, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) do Paço Municipal ou no CAC localizado na Administração Regional do Cristo Rei. Já os processos judicializados são tratados na Procuradoria Geral do Município, que também está localizada no Paço Municipal, no antigo espaço da secretária de Saúde.
O atendimento é realizado das 8h às 18h, mas a entrega das senhas acontece apenas até às 17h. Para atendimento no CAC ou na Procuradoria é necessário estar com documentos pessoais, documentos dos imóveis e conta de água ou luz. Para ter acesso aos benefícios ofertados pela campanha do Mutirão Fiscal 2019 o contribuinte precisa realizar atualização cadastral.
Outras informações pelos telefones 3688-8295 (Gestão Fazendária), 3688-8205 (Subprefeitura do Cristo Rei), 3688 3123 (Procuradoria), ou ainda pelo site www.varzeagrande.mt.gov.
