Servidores públicos municipais se reuniram na sessão desta quinta-feira (17) na Câmara Municipal de Cuiabá em defesa da fixação do teto remuneratório. Os servidores estão sem definição legal de teto desde o dia 5 de setembro, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município que fixou o salário do prefeito em 70% dos vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por determinação da Constituição Federal, o teto remuneratório dos servidores é atrelado ao salário do prefeito. Segundo o presidente do Sindicato dos Auditores e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinatif), José Luiz Pacheco, isso fez com que muitos acreditassem que os funcionários pleitearam pelo acréscimo do salário de Emanuel Pinheiro (MDB). Interpretação que, segundo ele, é incorreta.
‘Os servidores não tem culpa se a Constituição Federal atrela o nosso teto ao salário do prefeito, sempre foi assim, o que nós queremos é segurança jurídica, desejamos que a categoria seja valorizada e não sofra com a ausência de parâmetros para saber quanto pode receber’, afirmou Pacheco.
Cerca de 100 servidores estiveram presentes. Além de membros do Sinatif também compareceram integrantes da Federação Nacional do Fisco Municipal (FENAFIM), do Sindicato dos Agentes de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá (Sisdasfimc) e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Sispumc).
O presidente da Câmara, Misael Galvão (PSB), informou que o projeto de lei sobre o novo teto deve ser apresentado até a próxima quinta-feira (24). A apresentação da nova proposta atende, inclusive, a determinação do próprio TJMT. Segundo Misael, a prefeitura de Cuiabá já realizou estudo de impacto e entendeu que a fixação do valor máximo respeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o orçamento previsto para o próximo ano.
“Um exemplo dos resultados dos nossos esforços é que o total arrecadado das Receitas Próprias (IPTU, ITBI, ISSQN e TAXAS) no período de janeiro a agosto de 2019 teve um crescimento percentual de quase 9,30% em comparação com o mesmo período de 2018. A arrecadação subiu de R$ 379 milhões em 2018 para R$ 408 milhões. Nada disso seria possível sem nós”, afirmou o sindicalista durante seu discurso na Câmara.
Teto remuneratório
Atualmente o teto remuneratório de todos os servidores públicos municipais de Cuiabá é de R$ 23 mil, valor que corresponde ao salário do prefeito. Contudo, apenas cerca de 85 fiscais, inspetores e outros funcionários recebiam acima do teto. A Câmara já determinou que fixará o novo teto em R$ 30 mil, em projeto de lei que deve ser apreciado pelos vereadores na próxima semana.
Os servidores alegam que a intenção não é de aumento salarial, uma vez que a fixação do teto não necessariamente acarretará em acréscimo nos vencimentos. Representantes da categoria alegam que se trata de um serviço complexo, de dedicação exclusiva e que afeta diretamente na qualidade dos serviços públicos de Cuiabá e que, por conta disso, é preciso que os servidores tenham segurança quanto aos seus vencimentos.
