O Projeto de lei 1032/2019, de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), propõe revogação do artigo 4º da Lei nº 7.804/2002, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. A justificativa do parlamentar é a necessidade de se regularizar a titulação das terras já ocupadas há centenas de anos na referida APA.
Conforme o artigo 4º da lei, “terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado na região de abrangência desta APA são consideradas indisponíveis, devendo o Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) providenciar a demarcação e incorporação das mesmas para ulterior destinação”.
O parlamentar afirma que 85% das propriedades localizadas no município de Chapada dos Guimarães são terras devolutas, que não possuem título. As propriedades localizadas no interior da APA se enquadram nessa situação, portanto, são consideradas indisponíveis.
“Acontece que existem proprietários na APA que têm o domínio da área há muito tempo, alguns há mais de duzentos anos. Entendemos que nas áreas da APA deve-se ser disciplinada com rigor a ocupação e o uso do solo e não a proibição da utilização das mesmas”, justificou o parlamentar.
Dal Molin defende que uma das principais medidas a serem tomadas para gerar mais receita para o estado de Mato Grosso é promover uma grande ação de regularização fundiária. A regularização fundiária é considerada a porta de entrada para que os agricultores em situação de insegurança jurídica consigam acessar as políticas públicas voltadas para o crescimento do setor. O Banco Central do Brasil condiciona a liberação de crédito rural ao produtor através da comprovação da regularidade fundiária e ambiental das propriedades produtoras.
“Nós estamos trazendo soluções, como um programa de regularização fundiária. A primeira premissa para um plano de desenvolvimento é dar o documento, para que o produtor possa financiar e através disso ter o apoio na questão ambiental. Além disso, uma política tributária transparente e simplificada. Aí sim vem a infraestrutura, com investimentos e parceiros. Então é toda uma máquina pública, onde um depende do outro. A regularização fundiária só irá acontecer com a união entre Assembleia, governo federal e estadual”, enfatizou Xuxu Dal Molin.
