O Projeto de Lei Complementar 74/2019, que dispõe da criação do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), Comarca de Cuiabá, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), recebeu voto favorável pelo deputado estadual Sílvio Fávero (PSL), relator da proposta e membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Em seu relatório, Fávero ressalta que o TJMT detém competência para iniciar o processo legislativo com relação ao assunto. Ele ainda cita trecho do artigo 99 da constituição Estadual que prevê a autonomia funcional. “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira”.
De acordo com o projeto, cabe ao Nipo conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, com exceção dos procedimentos relacionados aos atos infracionais. A proposta ainda estabelece que, oferecida à denúncia ou a queixa, fica cessada a competência do Nipo, devendo o procedimento ser distribuído para uma das Varas Criminais da Comarca de Cuiabá, para regular processamento e julgamento.
O Núcleo será formado por um juiz auxiliar da corregedoria-Geral de Justiça indicado pelo corregedor-geral da Justiça e, designado pelo conselho de Magistratura. O Nipo será composto, por no mínimo, três magistrados designados, que nele exercerão funções pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, após deliberação do Conselho de Magistratura.
As despesas para criação do Núcleo correrão à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária. A proposta aprovada na CCJR, nesta terça-feira (1) será encaminhada ao Plenário das Deliberações, nos próximos dias, para análise dos 24 deputados. Se aprovada, segue para sanção governamental.
