Três requerimentos pedindo a presença do Procurador-Geral da República, Diretor-Geral da Polícia Federal e representante da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) foram aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News. Autor dos convites, o deputado mato-grossense Doutor Leonardo Albuquerque (Solidariedade) quer debater as formas de acesso da Justiça brasileira aos dados de aplicativos como o Facebook e o Google na apuração de crimes cibernéticos.
“Considerando que a propagação de notícias falsas no ambiente digital levantou suspeitas de afronta à democracia brasileira, de beneficiamento de candidatos e comprometimento do equilíbrio do pleito eleitoral; e que o Ministério Público vem se posicionando em diversos casos, analisando os limites da liberdade de expressão no ambiente digital, considero relevante que o MPF seja convidado a contribuir com nossos trabalhos”, justificou Doutor Leonardo.
O parlamentar de Mato Grosso apresentou os requerimentos com base nos fundamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assespro questiona se a Justiça brasileira possuiria ou não jurisdição sobre as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil.
A então PGR Raquel Dodge se manifestou no sentido de considerar que as empresas de aplicativos devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil.
Doutor Leonardo observou que as autoridades nacionais precisam obter as informações coletadas por essas empresas para dar efetividade à apuração de muitos crimes cibernéticos. Por isso, considera importante que a Polícia Federal apresente o seu posicionamento, bem como eventual dificuldade no acesso aos dados dos aplicativos durante investigações. A Assespo também terá oportunidade de apresentar seu posicionamento. A data das participações ainda não foi definida.
Na mesma sessão, foram aprovadas a convocação de nove empresas de serviços de comunicação digital e cinco provedoras de telecomunicações para prestarem depoimento. As empresas devem enviar os seus representantes legais. Foram chamadas a depor as provedoras Claro, Nextel, Oi, Tim e Vivo. Já a lista das empresas de serviços traz AM4, CA Ponte, Croc Services, Deep Marketing, Enviawhatsapp, Kiplix, Quickmobile, SMS Market e Yacows. Todas elas trabalham com comunicação direcionada por meio de mídias digitais.
CPMI
Composta por 16 senadores, 16 deputados e igual número de suplentes, a CPI mista terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos nas diversas redes sociais, com possível influência no processo eleitoral e debate público. A prática de cyberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada pelo colegiado, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. O presidente é o senador Angelo Coronel (PSD-BA) e a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
