O projeto de lei 256/2019, que cria a Política Estadual do Etanol Social (PEES), foi aprovado em primeira votação no plenário das deliberações elos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, durante a sessão plenária vespertina desta quarta-feira (18).
De autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL), a proposta visa estabelecer mecanismos de fomento para a produção de etanol, inserindo a Agricultura Familiar na matriz de produção energética. Além de implantar em Mato Grosso o Selo Social do Etanol e fomentar a cultura da Batata Doce Industrial.
“Desta forma, estaremos propiciando a participação de pequenos produtores rurais na cadeia produtiva de biocombustíveis. Atualmente, os produtores rurais, especialmente os agricultores familiares, trabalham todos os dias para atender as necessidades alimentares da população, entregando, na maioria das vezes, ao consumidor final, os alimentos na forma in natura, ou seja, sem valor agregado. Esse projeto irá permitir e incentivar a inserção da Agricultura Familiar na industrialização de sua produção”, justifica o deputado.
Conforme o parlamentar, o produtor rural que optar pela produção da Batata Doce Industrial para ser industrializada em etanol, tem direito a isenção de 95% da alíquota do ICMS nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 7.958 de 25 de setembro de 2003 – Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
“As culturas de milho, sorgo, mandioca, abóbora e trigo também poderão ser utilizadas como matéria – prima para a produção do etanol no enquadramento na PEES e para obtenção do Selo do Etanol Social, a empresa produtora deverá celebrar contratos com os agricultores familiares e realizar a aquisição de pelo menos 50% da matéria prima para produção do etanol oriunda da agricultura familiar”, afirma o Delegado Claudinei.
Além disso, a proposta prevê que o Estado poderá promover leilões e adquirir o etanol para ser utilizado em sua frota, a fim de promover a PEES. Uma vez que as empresas que tiverem o Selo do Etanol Social terão preferência na participação de leilões do Governo do Estado e no fornecimento do biocombustível (etanol) à administração pública.
Dentre as ações da PEES, estão previstas capacitação dos profissionais das instituições de assistência técnica e extensão rural para difusão das práticas de cultivo, como instrumento para aumento da rentabilidade e produtividade; parcerias entre usinas e produtores rurais, incentivando a comercialização antecipada da produção. Além disso, integrar a cadeia produtiva dos cereais utilizados como matéria prima para produção do etanol aos territórios de agricultura irrigada e; incentivo ao processo de formação e capacitação de mão de obra.
O projeto prevê que a Política Estadual do Etanol Social será coordenada por uma Comissão Executiva, integrada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sedec; Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf); Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer); Agência Estadual de Fomento (Desenvolve MT); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) e Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt). Essas atividades serão de interesse público, ou seja, sem remuneração.
“Os requisitos deste projeto para obtenção do Selo do Etanol Social inserem definitivamente a agricultura familiar na matriz energética, uma vez que obrigam as empresas produtoras de etanol a devolver ao produtor rural a biomassa para fabricação de ração (fomentando assim outras cadeias produtivas) e asseguram também o acesso do produtor rural ao produto industrializado (etanol)”.
