A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de Estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federados possam legislar sobre determinado tema. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado.
A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever estatal insculpido no artigo 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proposta torna clara onde começa e onde termina o papel de cada um dos entes na defesa dos idosos.
“A possibilidade de criar normas de amparo a essa parcela tão grande, tão importante e tão vulnerável de nossa sociedade, ainda não está garantida para todos os entes federados, dentro de suas respectivas esferas de atribuições legislativas” – frisou o senador.
Segundo Fagundes, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”, e essa condição “reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar para defender a velhice como condição natural da pessoa humana, e passível de inúmeros direitos.” Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.
Na defesa da proposta, Wellington ressaltou que a população brasileira está envelhecendo. Em 15 anos, o Brasil estará entre as cinco nações com a população mais idosa do mundo. Em 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. “Acredito que ainda seja possível envelhecer com dignidade, com alegria
e bem-estar” – ele frisou.
“PEC do Coração”
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Wellington Fagundes destacou que a PEC 81, de sua autoria, é tratado como “uma obra de coração” porque amplia a defesa e proteção dos idosos. Ele lembrou que a luta remonta a 1990, quando, em sua primeira campanha eleitoral a deputado federal, ouviu pedido de um garimpeiro de 70 anos que cuidasse e ajudasse os idosos.
“Aquele pedido, ficou em minha mente e eu o carrego desde então, e carregarei, ao longo da minha existência como pessoa e como parlamentar” – frisou.
Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.
