O Município de Castanheira (a 786 quilômetros de Cuiabá), que pertence à comarca de Juína, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) se comprometendo a atender às regras de acessibilidade arquitetônica. O objetivo é evitar qualquer entrave que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência em edifícios públicos e privados.
De acordo com o documento, o compromissário deverá observar as condições de acessibilidade obrigatórias, previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (link – https://www.planalto.gov.br/
Conforme o TAC, o Município somente poderá conceder o Habite-se para solicitantes que cumpram com as exigências de acessibilidade estabelecidas para a aprovação de projetos. Além disso, os edifícios privados de uso coletivo que já tiveram o projeto aprovado deverão ser reavaliados no prazo de 36 meses, no tocante à acessibilidade. O não cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de R$ 10 mil por certidão expedida.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, e pela prefeita de Castanheira, Mabel de Fátima Milanezi Almici.
Acessibilidade
A Lei nº 13.146/2015 estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. Ainda segundo a legislação, são sujeitas ao cumprimento das disposições legais a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico e a fabricação de veículos de transporte coletivo, entre outros casos.
Ademais, “edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Barreiras urbanísticas
Em 2016, as partes firmaram um TAC para adequar vias e espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, de modo a evitar barreiras urbanísticas. Entre os prédios que deveriam ser adaptados estavam o da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, Secretarias de Educação, Assistência social, Agricultura e de Meio Ambiente, postos de saúde, Centro de Referência de Assistência Social e de uma escola municipal.
No acordo, o município também assumiu o compromisso de adequar as vias públicas em que haja asfaltamento, os parques e os demais espaços de uso público de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
