Mesmo com uma pauta recheada com 16 itens para serem analisados pela Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária (CADFARF) da Assembleia Legislativa, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (6), o vice-presidente do Legislativo e membro dessa comissão, Júlio Campos (União Progressista) encontrou espaço para destacar e agradecer ao ministro Flávio Dino, do STF, por sua decisão que assegurou a Mato Grosso o direito de retirar os incentivos fiscais dos participantes da Moratória da Soja.
pronunciamento de Júlio Campos soou como sendo a voz coletiva do agronegócio pela decisão de Flávio Dino. A chancela do ministro foi proferida em 28 de abril, para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, após ser submetida ao pleno do STF.
A resolução de Dino é o ponto de partida para o STF rever a Moratória da Soja em sua amplitude. Essa governança voluntária foi firmada em 2006 por um grupo de ONGs internacionais, trades do agronegócio e entidades representativas de elos da cadeia agroindustrial. Sua espinha dorsal é um pacto para que não haja mercado internacional para soja cultivada na Amazônia em áreas antropizadas desde 2008. Essa imposição preocupa os produtores rurais mato-grossenses, que têm mais de dois terços de suas safras destinadas ao exterior, sobretudo à China, por várias razões. Um dos argumentos dos produtores é que após a moratória entrar em vigor no ano de 2008, houve expansão das lavouras, dentro da legalidade, e que a moratória fere o princípio da legislação brasileira, que permite ao proprietário em áreas de florestas cultivar em 20% de sua superfície, e no bioma Cerrado, na Amazônia, em 65%.
Com a visão linear da moratória, a soja da área que entrou em processo produtivo em 2008 ou depois daquele ano é excluída do mercado. Para enfrentar a pressão internacional da governança liderada pelas ONGs, o governo propôs suspender os incentivos às empresas que aderirem àquele modelo de gestão, e a Assembleia homologou o pensamento do Palácio Paiaguás. O caso foi judicializado, e agora Flávio Dino reconheceu a soberania mato-grossense na questão. Júlio Campos entendeu que a decisão do ministro precisava receber reconhecimento público do poder político mato-grossense e o parabenizou.