Neste final de semana, a deputada federal Gisela Simona(União Brasil) publicou em seu Instagram, posicionamento contrário à PEC 45/2024, contida no pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo federal e aprovado no Congresso nacional nesta última sexta-feira((20.12). Sob o argumento que a proposta não conseguirá, pelo menos por enquanto, combater os supersalários. A PEC proposta pelo governo previa que teria de ser enviado um projeto de lei complementar para definir quais “penduricalhos” (remunerações e auxílios extras ao salário) poderiam ser excluídos do teto remuneratório da administração pública, atualmente de R$ 44 mil mensais.
Os parlamentares enfraqueceram esse comando determinando que isso seria definido por um projeto de lei ordinária, que exige menos votos para aprovação e é mais fácil de ser alterada. Na prática, isso permitiria flexibilizações e, segundo especialistas, dá brecha para permitir a continuidade dos “penduricalhos” que não são contabilizados no teto e que levam aos supersalários.
A deputada federal também votou contra o PL 4.614/2024 que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada e limita o aumento real do salário mínimo.
Ao todo o Pacote Fiscal é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei, supostamente, de olho em conter o crescimento das despesas e manter o arcabouço fiscal de pé.
“Nesta sexta, o Senado encerrou a votação ao pacote de corte de gastos do Governo Federal. Entre os projetos estão a PEC 45/2024 e o PL 4.614/2024 que votei contra, porque ao invés de realmente cortar despesas do próprio governo, dos supersalários e privilégios de alguns, o alvo foi a população mais vulnerável”.
Na postagem, a parlamentar ainda fez questão de destacar alguns dos motivos para o seu voto como o ‘estabelecimento de teto para aumento do salário mínimo; redução do abono salarial de dois salários mínimos para 1,5; e restrições ao BPC [Benefício de Prestação Continuada] pago principalmente para idosos e pessoas com deficiência.
Ainda de acordo com Gisela, para conseguir avançar na aprovação do texto, o governo federal fez um acordo no Senado de que o presidente Lula irá vetar o trecho que limita o acesso ao benefício de pessoas com ‘deficiências moderadas e graves’.
“Com esse veto presidencial, todas as pessoas com deficiência podem continuar a ter acesso ao benefício. O melhor seria a não aprovação desse projeto, mas como perdemos no voto, agora é exigir o cumprimento do acordo”.
O que ainda diz o pacote fiscal
Salário mínimo
O pacote limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo. Hoje, o valor é reajustado pela inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Agora, haverá aumento garantido de 0,6% ao ano acima da inflação, independentemente do PIB, mas com limite de aumento de 2,5%.
Essa é a mudança de maior impacto no pacote, pois também afeta o crescimento das despesas atreladas ao salário mínimo, como parte dos benefícios previdenciários, o BPC e o seguro-desemprego.
Abono salarial
O pacote altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, espécie de “14º” pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com a proposta, haverá uma transição nos próximos anos para que o abono seja concedido a quem recebe até um salário mínimo e meio — o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb) é uma das principais fontes de financiamento da educação pública no País. O governo queria que até 20% dos recursos que coloca no Fundeb fossem destinados ao ensino em tempo integral. Desta maneira, o Fundeb bancaria um custo que hoje sai diretamente dos cofres do Tesouro. Com a mudança, o governo teria um alívio fiscal nas despesas públicas de R$ 11,6 bilhões no ano que vem.
A Câmara dos Deputados reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto nas contas públicas para R$ 5,8 bilhões. Mesmo com a redução, o valor ainda é mais alto do que a economia anunciada inicialmente pelo governo para o ano que vem (R$ 4,8 bilhões).
A partir de 2026, os Estados e municípios terão de destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa, aumentando o impacto fiscal entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. Na prática, a União transfere a responsabilidade para os governos locais e espera economizar recursos com isso. A economia efetiva de gastos para a União, no entanto, vai exigir que o governo federal diminua recursos do orçamento da Educação no mesmo valor. Ao cortar recursos, o governo federal deverá assumir o ônus político e ainda respeitar o piso constitucional da Educação exigido pela Constituição, que consome despesas não obrigatórias.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia do pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Na proposta feita pelo governo, o BPC seria reformulado, mas o o relator na Câmara fez dez mudanças no texto que afrouxaram a medida. Haveria, por exemplo, mais restrições na definição de pessoa com deficiência, mas os parlamentares rejeitaram a limitação. O governo também queria impedir o acúmulo de benefícios em uma mesma família e levar em conta bens e patrimônio na avaliação para o acesso ao auxílio. Essas propostas não foram aprovadas.
Foi mantida a exigência proposta pelo governo de biometria e um recadastramento para a manutenção do benefício — mas uma mudança feita pelos parlamentares estabelece que uma pessoa que mora em local de difícil acesso não terá o pagamento cancelado se não fizer a biometria e que o governo terá de promover as condições de ir até o beneficiário e fazer o procedimento.
No Senado, o governo correu o risco de ter o projeto novamente alterado. Os senadores se levantaram contra a regra que restringia o BPC a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, já que o trecho abria margem para negativa do benefício a pessoas com deficiência de grau leve, como ocorre em alguns casos de autismo e síndrome de Down. Foi feito um acordo e o Palácio do Planalto se comprometeu a vetar o dispositivo.
Bolsa Família e biometria
O pacote fiscal aprovou medidas consideradas como “pente-fino” por analistas, como ajustes nos parâmetros do Bolsa Família. Também foi definida a adoção de biometria para todos os benefícios da seguridade social, a renovação de cadastro no CadÚnico a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda e fornecimento de dados para a União pelas concessionárias de serviços públicos.
Até 2030, o governo espera arrecadar R$ 17 bilhões com os ajustes no Bolsa Família e R$ 15 bilhões com a adoção de biometria nos programas sociais.
Foi revogado dentro do pacote fiscal a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.
Reforços ao arcabouço fiscal
O pacote aprovado cria alguns “reforços” ao arcabouço fiscal. Um dos novos gatilhos prevê que, em caso de déficit primário (gastos maiores que as receitas do governo, sem levar em conta as despesas com juros) a partir de 2025, será proibida a concessão, a ampliação ou a prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal.
O aumento de despesas com pessoal só poderá ser de 0,6% ao ano acima da inflação – que é o piso geral do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Como o déficit será calculado em 2026, o gatilho valeria para 2027.
O gatilho para conter despesas de pessoal também pode ser acionado em outra situação. Caso haja redução das despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórios, como investimentos e custeio), o gatilho limita automaticamente a despesa com pessoal a um aumento anual de 0,6% acima da inflação. Esse gatilho também vale a partir de 2027.
A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.
Inicialmente, o governo estimou economia de R$ 71,9 bilhões até 2026 com as propostas, mas revisou a estimativa para R$ 69,8 bilhões após as modificações feitas pelo Congresso. Especialistas em contas públicas e instituições financeiras, porém, contestam o cálculo da Fazenda e preveem um impacto fiscal menor, da ordem de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.Subscrições de notícias sobre finanças
(Com informações da Agência Brasil e Agência Senado)