O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) ingressou com uma ação civil pública pedindo, em caráter liminar, a suspensão da cobrança, por parte da Energisa, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retroativo sobre a geração de energia solar. A abertura do processo foi motivada pela negativa, por parte da concessionária, em paralisar a cobrança de milhares de consumidores mato-grossenses, que foram surpreendidos nos últimos dias com uma carta da empresa, alegando a existência dos débitos. O caso foi levado ao MPE pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) no mês passado.
Além da suspensão da cobrança em caráter liminar, o MPE solicitou à Justiça a suspensão da cobrança de encargos sobre a alegada dívida, a paralisação de outras medidas invasivas, como a negativação nos serviços de proteção ao crédito dos consumidores que não pagarem os valores exigidos pela empresa. No mérito do pedido, o autor da ação, promotor de Justiça Carlos Henrique Richter, defende, entre outras coisas, a condenação da Energisa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores até o momento. O descumprimento geraria o pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
Na petição, Richter afirmou que a Energisa violou a legislação e diversos direitos dos consumidores, inclusive. “Nota-se que a falta de transparência no cálculo dos valores cobrados violou os direitos consumeristas, impossibilitando aos usuários o acesso às informações necessárias para a contestação da cobrança”. Ele salientou que, embora não possa ser ignorado o fato de a concessionária poder reaver valores pagos por ela ao Estado, é vedado o exercício arbitrário de tal direito, devendo o fazer de maneira judicial e individualizada, onde o consumidor pode inclusive impugnar a origem e os valores da cobrança.
Embora a ação tenha se baseado no Código de Defesa do Consumidor, explica Diego, a atuação da Energisa no episódio fere também o Código de Defesa do Contribuinte, criado pelo parlamentar e aprovado pela Assembleia Legislativa. “O código foi criado justamente com este sentido, o de assegurar que o cidadão mato-grossense tenha condições de ter os seus direitos respeitados, sobretudo quando ele se depara com um aparato enorme, formado por técnicos, auditores e outros profissionais e não tem condições sequer de contratar um advogado para defende-lo”.
O parlamentar salientou que aguarda o deferimento, por parte da Justiça, do pedido formulado pelo MPE e destacou que seguirá acompanhando o caso. “Sigo com a mesma convicção que me levou a buscar o Ministério Público, a de que esta cobrança fere uma série de direitos dos mato-grossenses. Vamos acompanhar este caso, cujo objetivo do MP é claro, barrar definitivamente esta cobrança, feita sem prazo, sem lastro, sem nenhuma comprovação da dívida por parte de quem alega ter direito a receber este dinheiro”.