O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresária Fabíola Cássia Garcia Nunes contra o delegado Bruno França Ferreira. O delegado foi acusado de abuso de autoridade e de ação truculenta durante a invasão da residência de Fabíola, no condomínio Florais dos Lagos, em novembro de 2022.
Portela concluiu que o instrumento de mandato judicial apresentado pela querelante não atendia aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo ele, o documento apenas indicava o nome do querelado e não detalhava o fato criminoso imputado, o que inviabilizou a continuidade da queixa-crime.
“O instrumento de mandato judicial outorgado ao nobre causídico da ora querelante não preenche os requisitos inscritos no artigo 44 do CPP, pois apenas indica o nome do ora querelado, omitindo-se, no entanto, na referência individualizadora do fato criminoso a ele imputado, ou seja, da ação típica, desatendendo, desse modo, a orientação firmada, inclusive, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, detalhou o juiz em sua decisão.
Apesar da rejeição da queixa-crime, o pedido de Fabíola para atuar como Assistente de Acusação no processo foi deferido, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público.
RELEMBRE O CASO
Em novembro de 2022, o delegado Bruno França Ferreira invadiu a casa de Fabíola no condomínio Florais dos Lagos, ameaçando “explodir” a cabeça dela na frente de uma criança de quatro anos. Após o incidente, Fabíola mudou-se com sua família para o litoral paulista.
Fabíola foi tratada com violência e conduzida à Central de Flagrantes por supostamente ter descumprido uma medida protetiva contra o enteado de Bruno França. Ela alegou não ter sido intimada antes da abordagem violenta.
O conflito começou em outro condomínio de luxo onde, supostamente, o enteado de Bruno teria agredido o filho adolescente de Fabíola. O adolescente negou ter participado das agressões. Diante da situação, Fabíola, seu esposo e seus dois filhos mudaram-se para o Florais dos Lagos.
A visita do enteado do delegado a um amigo no Florais dos Lagos serviu de estopim para a prisão de Fabíola, sob a acusação de estar “perseguindo” o adolescente e de ter quebrado a medida protetiva em favor dele. Apesar de validar o flagrante, a Polícia Civil reconheceu que a abordagem de Bruno França foi desproporcional. (HNT)